Licitações de Sistema Aplicativo

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme os termos do edital, incluindo comprovação de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos e atestados técnicos.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A apresentação de amostras é exigida, e a proposta do licitante será recusada caso a amostra não seja aceita ou entregue fora das especificações.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,56.

O edital prevê a implantação do sistema com **** vagas georreferenciadas em até 120 dias após a ordem de serviço.

O pagamento a ser feito pela concessionária à concedente será de percentual ofertado sobre a receita bruta na venda dos créditos do estacionamento rotativo e demais receitas correlatas. O pagamento mensal do repasse será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Em caso de inadimplência, incidirão juros de 1% ao mês e multa de 10%, além de atualização monetária.

A garantia de proposta deve ser prestada no valor de R$ ****,04 (1% do valor estimado do investimento para os primeiros 12 meses da concessão). A garantia de contrato será de R$ ****,22 (5% do valor estimado do investimento), a ser apresentada após a homologação.

O critério de julgamento é o de maior oferta, consistente no maior percentual de outorga a ser paga mensalmente ao poder concedente, calculado sobre o faturamento bruto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal, multa de 20% sobre o valor total estimado da outorga, advertência, multas por atraso ou inexecução parcial/total do contrato, declaração de inidoneidade, entre outras.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio com o setor administrativo da Secretaria de Mobilidade e Trânsito.

A primeira colocada deverá enviar manuais, catálogos e certificados de homologação na ANATEL, além de realizar prova de conceito e testes com os sistemas e equipamentos propostos.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital ou apresentar pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação para o período de 10 anos é de R$ ****,36.

O edital prevê que o critério de julgamento será menor preço por lote.

O edital informa que o valor estimado é de R ****.

O prazo de fornecimento/designação de serviço é imediato, conforme ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em parcela única, por intermédio de depósito em conta bancária da contratada, no prazo de 2 dias úteis, contado do recebimento da nota fiscal.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento das propostas de preço é o de menor preço.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos de habilitação exigidos no Anexo I, após a classificação da proposta.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor monetário total estimado.