Licitações de Ruas

O prazo de execução da obra será de 12 doze meses, conforme cronograma físico-financeiro integrante do projeto básico, contado a partir da emissão da ordem de início dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do atesto da medição pela fiscalização, condicionado à apresentação integral da documentação exigida neste edital e no projeto básico, bem como à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.

O prazo mínimo de garantia da obra será de 05 cinco anos, contado a partir do recebimento definitivo, sem prejuízo das demais responsabilidades legais e contratuais.

O critério de julgamento será o de menor preço global, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação será exigida da licitante classificada em primeiro lugar, nos termos do art. 63 da Lei nº 14. 133/2021, e abrangerá qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 156 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para impugnação ao edital é até 15/06/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,31.

A contratada se obriga a iniciar a fornecer o serviço no prazo de 10 dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato. O prazo de execução da obra está descriminado no anexo declaração de execução de obra comum. A vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação do serviço e apresentação da nota fiscal, acompanhado das certidões negativas de débitos junto ao INSS e regularidade junto ao FGTS. A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e término em dias de expediente na prefeitura municipal. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária de crédito, mediante depósito em conta corrente.

O prazo de garantia será de 05 cinco anos, em conformidade com o art. 140, § 6º da Lei 14. 133/2021. O recebimento definitivo do objeto pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo supramencionado, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados.

O critério de julgamento será pelo menor valor global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. A documentação referente à habilitação deverá conter prova de inscrição no CNPJ, cópia do ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, balanço patrimonial e certidão negativa de falência.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a licitante às penalidades previstas nos artigos 156 e 172 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor licitado.

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Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimento.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,71.