Licitações de Ruas

O contrato terá vigência até 31/12/2026. A execução deverá ocorrer conforme o cronograma de execução, sendo que o prazo máximo será de 02 dois meses após a emissão da ordem de serviço. A ordem de serviço deverá ser assinada pela licitante vencedora em até 05 cinco dias após a sua convocação.

As condições de pagamento estão previstas na minuta do contrato, integrante deste edital anexo xiii.

A proponente vencedora deverá no prazo de 5 cinco dias úteis após assinatura do contrato oferecer prestação de garantia de adimplemento do contrato de 5% do valor contratado, nas modalidades e critérios previstos no art. 96 da lei 14. 133/2021.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para habilitação, a(s) licitante(s) vencedora(s) da concorrência deverão anexar, exclusivamente, na página da bolsa de licitações e leilões www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação da habilitação.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. Decairão tais direitos após o dia 09/06/2026 terça-feira às 23h59.

Não poderão disputar desta licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente sob pena de desclassificação: I aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos.

O valor estimado que o município se propõe a pagar pelo objeto licitado é de R$ ****,90 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos).

O contrato terá vigência de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. A execução dos serviços ocorrerá mediante emissão de ordem de serviço expedida pela secretaria municipal de transportes, obras, serviços públicos e saneamento, devendo a licitante vencedora iniciar os serviços no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

Os pagamentos serão realizados mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada dos comprovantes de regularidade fiscal. Em hipótese alguma, haverá pagamento antecipado.

Para o presente instrumento contratual não haverá exigência de garantia contratual da prestação de serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da documentação exigida, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. Os documentos serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, no prazo de até 02 (duas) horas, mediante solicitação via chat.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).