Licitações Públicas Itaiópolis - SC

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados da assinatura do contrato.

O pagamento pelos serviços de vigilância desarmada será realizado de forma mensal, após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observados os quantitativos de horas efetivamente executadas no período. O prazo para pagamento será de até 20 vinte dias, contados da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato, mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações e demais condições definidas neste edital.

Para fins de habilitação no procedimento licitatório, as proponentes deverão apresentar os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, em conformidade com a lei n 14. 133/2021 e com as exigências estabelecidas neste edital.

O proponente será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da lei federal n ****, de 01 de abril de 2021, e conforme processo administrativo descrito no art. 70 e seguintes do decreto municipal n 3. 000/2023, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto à administração pública, deixar de apresentar amostra quando solicitado. Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O limite para impugnação é até às 23:59 horas do dia 30/03/2026.

O valor estimado da licitação atinge o montante R$ ****,76 (um milhão, trezentos e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).

O edital prevê prazos de entrega variados: itens com entrega pela proponente vencedora pedras, emulsão asfáltica e madeira: a entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do envio da ordem de empenho ao endereço eletrônico previamente indicado pela contratada. e concretos usinados: a data e o horário de entrega serão definidos pelo contratante, com antecedência mínima de 24 vinte e quatro horas, mediante envio da ordem de empenho.

O edital informa que o pagamento será efetuado até 30 trinta dias após a entrega dos itens, mediante apresentação da nota fiscal contendo número do empenho, devidamente certificado pelo órgão competente.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por item.

O edital detalha os documentos para habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, exigindo egistro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, além de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certificado de regularidade do FGTS e CNDT.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora (0,5% ao dia até 90 dias, e 10% após), multa por inexecução parcial (2%) ou total (20%), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O edital informa que o limite para impugnação: até às 23h59min do dia ****.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

O edital informa que o otal geral estimado é de ****, 50.