Licitações para Assessoria Fiscal

O edital visa a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil para a Prefeitura Municipal de Soledade, com foco na revisão e análise de processos da controladoria geral do município. A contratação é restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, com base no art. 75, inciso II, da lei 14. 133/21. As propostas devem ser encaminhadas até 03 de julho de 2025, no horário das 07:00 às 13:00 horas, no endereço supracitado ou pelo e-mail ***@***. *. * prazo de execução do contrato é de 6 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. O pagamento será realizado em até 30 dias após o adimplemento, mediante apresentação de nota fiscal e certidões negativas de regularidade fiscal. A documentação para comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações em valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação para compras em geral.

Lote 1: A contratação de profissional ou empresa especializada em engenharia civil abrangerá, de forma integrada, atividades de planejamento técnico, elaboração de projetos, suporte à gestão pública e fiscalização de empreendimentos, conforme detalhamento a seguir. No tocante ao planejamento e projeto, compreende- se a elaboração de estudos técnicos de viabilidade, modelagens estruturais, arquitetônicas e de instalações, com base nas normativas vigentes, incluindo ainda a formulação de cronogramas e planos de execução compatíveis com as políticas públicas de infraestrutura. Já no que se refere à execução e supervisão, incluem- se a fiscalização da conformidade dos serviços contratados, o controle de qualidade dos materiais e procedimentos adotados nas obras públicas, o acompanhamento dos prazos de execução física e financeira, bem como a coordenação técnica das atividades de campo, tudo segundo os regulamentos técnicos aplicáveis. As atribuições de assessoria e consultoria técnica contemplam o apoio direto à Administração na formulação de projetos, emissão de pareceres técnicos, elaboração de laudos, perícias e relatórios especializados, especialmente em temas correlatos à legalidade das execuções, à viabilidade técnica das intervenções e à conformidade com normas de engenharia e licenciamento. Compreende- se ainda a assistência no tratamento de documentos instrutórios de processos licitatórios, quando solicitado, assegurando a coerência técnica dos elementos de projeto, orçamento e cronograma. Em complemento, outras atividades igualmente previstas incluem a elaboração de orçamentos detalhados, estudos de solo, análise de materiais de construção, formulação de planilhas para convênios e licitações, além da gestão contínua de projetos e manutenção de estruturas sob responsabilidade do Município. Integram o escopo contratual a gestão técnica da engenharia pública municipal, com elaboração de projetos em consonância com as demandas institucionais, apoio técnico à captação de recu

Dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica em engenharia civil. Critério de julgamento: menor preço por item. Data da sessão: 03 de julho de 2025 às 08h00min. Fase de lances: 08h30min às 14h00min. Participação restrita a empresas sediadas no município de José Raydan/MG, para itens abaixo de R$ ****,00. Requisitos de habilitação detalhados no anexo I. Proposta inicial e lances exclusivamente via sistema eletrônico (www. ***. *. *). Prazo de validade da proposta: 60 dias. Documentos complementares exigidos no anexo I. Contrato com duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. Valor estimado da contratação sigiloso, exceto detalhamento de quantitativos e informações para propostas. Pagamento até 30 dias após entrega dos produtos.