Licitações de Comercios

O edital prevê que os bens serão entregues de uma única vez, no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de fornecimento de material (AFM).

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de proposta e nem de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada após a fase de julgamento das propostas e lances, com exigência de documentos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, incluindo multas compensatórias e moratórias, além de impedimento de licitar e contratar.

O edital informa que não será exigida a realização de vistoria prévia.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostras em alguns casos, conforme detalhado no Termo de Referência.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a forma e prazos de execução dos serviços constam do item 6 do termo de referência da contratação.

O edital prevê que as regras acerca da forma de pagamento estão previstas no item 8 do termo de referência anexo I deste edital.

Os documentos de habilitação exigidos constam do item 5. 5 do termo de referência, além de declaração de cumprimento de requisitos legais.

O edital prevê sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos ou a impugnação serão respondidos no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido ou impugnação.

O fornecimento dos produtos deverá ocorrer no prazo máximo de até 15 quinze minutos após a solicitação, garantindo a disponibilidade imediata dos produtos. Considerando que parte dos servidores inicia suas atividades às 05h00min, o fornecimento deverá ocorrer, obrigatoriamente, nesse horário, de modo a garantir a disponibilização dos produtos antes do início da jornada de trabalho.

O pagamento será efetuado em parcela única, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo contratado, à vista da faturanota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir da apresentação da faturanota fiscal.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme disposto no art. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, tendo em vista que o objeto consiste no fornecimento de bens comuns pão, presunto e muçarela, de entrega fracionada, sem complexidade técnica relevante e com baixo risco de inadimplemento contratual.

O critério de julgamento das propostas será de menor preço por item, e o tipo da licitação será o de menor preço.

As licitantes deverão apresentar documentos de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal, FGTS, trabalhista) e habilitação jurídica (declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, declaração sobre trabalho do menor, contrato social ou equivalente).

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e rescisão contratual, conforme arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para pedidos de impugnação é de 03 três dias úteis, antes da data fixada para a sessão inaugural.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02.