Licitações de Seguranca Trabalho Ambiental

O edital prevê que o fornecimento deverá ocorrer no prazo estipulado pela administração, contado da ciência da nota de empenho, sendo que o não cumprimento injustificado do prazo de entrega ensejará o cancelamento da contratação, com a convocação do próximo colocado, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos arts. 155 a 159 da lei n **** fornecimento do objeto deverá ser realizado em até 15 quinze dias corridos, contados a partir da emissão da nota de empenho naf e da respectiva ciência da contratada, podendo o prazo ser prorrogado, de forma excepcional, mediante solicitação devidamente justificada e aceita pela administração.

O edital informa que o pagamento ficará condicionado à verificação da regularidade fiscal da contratada, mediante consulta às certidões pertinentes, especialmente certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade do fgts crf e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, quando aplicável. O contratante efetuará o pagamento devido no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo e do atesto da nota fiscal, desde que cumpridas todas as exigências.

O edital especifica que o objeto deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, vícios ou mau funcionamento, sem prejuízo das garantias legais previstas no código de defesa do consumidor. Durante o período de garantia, a contratada será responsável por reparar, corrigir, remover, substituir ou substituir componentes defeituosos, às suas expensas, no todo ou em parte, o produto que apresentar vícios, defeitos ou incorreções.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas constantes neste termo de referência.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista incluem: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro público de empresas mercantis; inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ); regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal; regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS; regularidade perante a justiça do trabalho; e declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da constituição federal.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa (de mora de 0,5% por dia de atraso, limitada a 10% do valor da contratação, e compensatória de até 20% do valor da contratação em caso de inexecução), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

O edital informa que o envio de impugnações e esclarecimentos será exclusivamente pelo site: www. ***. *. *

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,94 (um mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).

O contrato terá vigência de 30 meses, prorrogáveis por até 60 meses.

Os pagamentos serão realizados mensalmente, em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.

A licitante vencedora deverá prestar garantia de 5% sobre o valor correspondente a 12 meses de contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei e no edital.

A visita técnica é facultativa para verificar as condições locais para a execução do objeto da contratação.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação será sigiloso.

O prazo de execução estimado para a obra é de 8 meses, conforme cronograma físico-financeiro.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal, mediante aprovação por medição realizada pelo fiscal técnico contratado pela Câmara Municipal de Brodowski.

A empresa contratada deverá oferecer uma garantia de desempenho sobre os serviços realizados, que cobrirá eventuais defeitos ou falhas na execução da obra, com duração mínima de 5 anos a partir da data de aceitação final dos serviços.

O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto.

A habilitação será documental e exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

A comprovação de conhecimento das condições e peculiaridades do local de execução da obra é obrigatória, podendo ser feita através de atestado de visita técnica ou declaração formal.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,37.