Licitações de Escolas Municipais

O edital prevê que a entrega dos fardamentos escolares deverá observar as especificações técnicas, quantitativos, padrões de qualidade, tamanhos e demais requisitos estabelecidos no termo de referência e na ata de registro de preços.

O edital informa que deverá ser realizada a liquidação da despesa no prazo de até 30 dias após recebimento da nota fiscal, posterior pagamento por meio de conta bancária de titularidade da contratada, no prazo de até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura, devidamente certificada pelo fiscal do contrato, responsável pelo recebimento do objeto.

O edital estabelece que os fardamentos que apresentarem vícios, defeitos de fabricação, problemas de costura, medidas inadequadas, falhas no tecido, desbotamento precoce ou qualquer não conformidade durante o período mínimo de garantia deverá ser substituídos por novos, observando os padrões de qualidade, durabilidade e especificações técnicas definidos no termo de referência e nas normas aplicáveis.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

O edital informa que esta licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

O edital informa que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado da contratação será público apenas imediatamente após o encerramento do prazo para envio de lances ou das propostas, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.