Licitações de Multas

Após assinatura do contrato, o caminhão deverá ser entregue na prefeitura municipal de Santo Antônio do Palma, no prazo de 05 cinco dias.

O pagamento será efetuado em 08 oito parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ ****,00, sendo a primeira quando da entrega e transferência ao Município e as demais a cada 30 dias, devidamente atestada a execução contratual.

É fixado o prazo de 03 três meses como garantia para o motor, caixa e diferencial, respondendo o licitante, durante este período, por qualquer defeito apresentado em virtude da má conservação do bem em período anterior à venda ao município.

Para o julgamento dos itens do presente edital, o critério de julgamento das propostas será o menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do envelope nº 02, os seguintes documentos de habilitação: comprovante de inscrição no CNPJ, certidão negativa conjunta de tributos federais, CRF, certidão negativa municipal e estadual, CNDT, declaração de não emprego de menores, declaração de idoneidade, declaração de inexistência de parentesco, certidão negativa de falência ou concordata e cópia do certificado de registro do veículo.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O município, após a declaração do vencedor do bem, realizará vistoria completa, através de engenheiro mecânico, sendo emitido um laudo de avaliação do bem onde conste a descrição do estado de manutenção e demais itens considerados importantes.

As licitantes poderão interpor recurso no prazo de 3 três dias úteis, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contrarrazões por igual prazo.

Serão desclassificadas: as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente; as que não atenderem aos requisitos do item 5b; as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

O valor máximo a ser aceito será de R$ ****,00 (duzentos e trinta mil reais).

O prazo máximo para a execução do objeto licitado é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até trinta dias, contados do período de adimplemento, com retenção tributária de 2% sobre despesas acima de dois salários mínimos, conforme lei municipal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem sua capacidade jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, conforme detalhado no edital.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia de atraso, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço: www. ***. *. *

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e no edital.

O valor total estimado é de R$ ****,08.

O pagamento será realizado através de cartões de crédito e débito, PIX, link de pagamento e boleto bancário, com taxas e valores unitários definidos na proposta.

A exigência de garantia contratual e as regras de proteção, segregação, liquidação e repasse dos valores arrecadados encontram fundamento nos arts. 96 a 98 e 121 da Lei nº 14. 133/2021, bem como nos arts. 9, 12, 12a, 13 e 15 da Lei nº 12. 865/2013.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto linear único, aplicado de forma uniforme sobre todos os itens da tabela de referência.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, quando necessário, mediante apresentação de documentos digitais em até duas horas, prorrogáveis por igual período.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no SICAF ou a falsidade de declarações podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor global estimado é de R$ ****,10.

As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções previstas abaixo, conforme disposto no art. 156 da lei federal no ****.

O licitante ou contratada tem garantido o contraditório e a ampla defesa contra a aplicação das sanções, exercidos por intermédio de manifestações e recursos, nos prazos dispostos nos artigos 157, 158, 166 e 167 da lei federal no **** licitante ou contratada será garantido o contraditório e a ampla defesa contra a aplicação das sanções definidas no art. 4o, exercidos por intermédio de manifestações e recursos, nos prazos dispostos nos artigos 157, 158, 166 e 167 da lei federal no ****.

Será selecionada a proposta mais vantajosa para a administração.

Antes da contratação será verificada a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).