BRASIL
Ministério Das Comunicações/Agência Nacional De Telecomunicações/Superintendência De Radiofrequência E Fiscalização/Gerência-Geral De Fiscalização/Escritório Regional No Estado De Pernambuco
EDITAL INTIMAÇÃO N 34/2026 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o( s) sujeito( s) passivo( s) abaixo relacionado( s) da existência de débito( s) em aberto referente( s) à multa por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão ( Lei n 4. 117/1962, Lei n 5. 070/1966, Lei n 9. 612/1998 e Decreto n 2. 615/1998), aplicada por Processo( s) de Apuração de Infração
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O edital notifica os sujeitos passivos sobre débitos de multas por infração à legislação de radiodifusão. O não pagamento implica em medidas judiciais, inscrição em dívida ativa e no CADIN. Informações adicionais podem ser obtidas online, por telefone ou aplicativo.
O edital informa que o pagamento deve ser feito através da guia de recolhimento da União (GRU), que pode ser obtida no site da Anatel ou em suas unidades.
O edital informa que o não pagamento do débito implicará em medidas judiciais, inscrição em dívida ativa e no CADIN.
O edital informa que não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração.