Licitações Públicas Abdon Batista - SC

O prazo para execução e conclusão dos serviços será de 4 quatro meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físicofinanceiro integrante do processo.

O pagamento será feito no prazo máximo de 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal, sendo exigida as certidões regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o fgts, e negativa de débitos trabalhistas cndt, observadas as disposições deste edital.

Será exigida garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, nos termos do art. 98 da lei federal n ****.

A contratação será realizada por concorrência, nos termos da lei federal n ****, adotando-se o critério de julgamento de menor preço global, conforme planilhas orçamentárias que integram este processo.

Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até às 17h do terceiro dia útil que antecede a data marcada para a abertura da sessão pública da licitação.

O valor total estimado para a execução da obra é de: r ****, 44 cento e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos, correspondente a 80 do orçamento base apurado conforme referência sinapi.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim um prazo de execução dos serviços de 12 meses.

O pagamento será feito no prazo máximo de 30 dias da apresentação da nota fiscal, sendo exigida as certidões de regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas CNDT, observadas as disposições deste edital.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O licitante com a melhor proposta deverá apresentar os documentos de habilitação na data e hora informados no preâmbulo.

As sanções serão aplicadas de acordo com o constante no decreto municipal ****.

O pedido de esclarecimento ou impugnação deve ser protocolado até às 17h do terceiro dia útil que antecede a data marcada para a abertura da sessão pública da licitação.

O valor estimado para a presente contratação foi definido em R$ ****,00 mensais.

O edital prevê que a entrega do objeto não poderá ser superior a 20 vinte dias úteis, contados após a data de recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal/fatura e de planilha com a discriminação dos itens solicitados, com preços unitários e totais, devendo indicar no corpo do documento fiscal o número do contrato firmado com a contratante. O pagamento ocorrerá 30 dias após o recebimento da nota fiscal, após aceite e atesto por servidor designado para esse fim.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Para habilitação, serão exigidos documentos conforme previsto nos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Se o pregoeiro verificar, na proposta, se os itens ofertados contemplam marcas/modelos pré-aprovadas e, caso o licitante tenha ofertado outra marca, será notificado, pelo sistema ou por correio eletrônico, para apresentar amostra em até 02 dois dias úteis.

Até 03 três dias úteis antes da data limite para a entrega das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou pedir esclarecimentos.