Licitações de Coleta Residuos Industriais

O edital prevê que a empresa contratada deverá iniciar a prestação dos serviços imediatamente após o recebimento da ordem de serviço, devendo dispor de todas as condições operacionais necessárias, incluindo licenças ambientais válidas e demais requisitos exigidos neste termo de referência. A contratada deverá manter plena capacidade operacional para execução contínua dos serviços durante toda a vigência do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme quantitativo efetivamente destinado no período, com base no valor unitário por tonelada contratado, após 30 trinta dias da apresentação da respectiva nota fiscalfatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O julgamento será realizado pelo critério de menor valor global, observadas as especificações técnicas e demais condições estabelecidas neste edital.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso ii, da lei no ****, mediante envio por meio do sistema eletrônico, no prazo fixado pelo pregoeiro.

Pela inexecução contratual serão aplicadas as infrações administrativas previstas na lei no **** e decreto municipal no ****, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para abertura da sessão públicas, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este edital.

O menor valor global estimado é de R$ ****,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais).

O prazo de vigência desta contratação será de 60 sessenta meses, contados da sua assinatura, prorrogável nos termos do art. 106 e 107 da lei federal n14. 133/2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura, mediante comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, nos termos da legislação vigente.

Considerando que a presente licitação será processada por meio do sistema de registro de preços, não será exigida garantia na fase de formação da ata de registro de preços, nos termos da lei n 14. 133/2021. A exigência de garantia poderá ser estabelecida no momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente decorrente da ata de registro de preços, conforme a complexidade, o valor e os riscos envolvidos na contratação.

Como critério para julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes, adotar-se-á o critério de técnica e preço, na proporção de 70 setenta por cento para a técnica e de 30 trinta por cento para o preço.

A comprovação da qualificação técnica está condicionada à apresentação de certidão de registro da licitante e de seus responsáveis técnicos no CREA, atestados de capacidade técnica com quantidades compatíveis com o objeto da licitação, indicação da equipe técnica mínima e cópia da inscrição no cadastro técnico federal e autorização ambiental. A comprovação da habilitação fiscal, social e trabalhista está condicionada à apresentação de diversos documentos, como CPF/CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CRF e CNDT.

O descumprimento, por parte da contratada, das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 70 da lei ****, em consonância com os art. 86 e 87 da lei n 8. 666/93, como advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública municipal, e declaração de inidoneidade.

O valor máximo estimado para a futura contratação é da ordem de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de vigência desta contratação será de 60 sessenta meses, contados da sua assinatura, prorrogável nos termos do art. 106 e 107 da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será de técnica e preço, na proporção de 70 setenta por cento para a técnica e de 30 trinta por cento para o preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência/projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência/projeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a futura contratação é da ordem de R$ ****,22.

O edital estabelece que os documentos previstos para credenciamento deverão ser enviados até o dia 16 de março de 2026.

O edital informa que a celebração do termo de compromisso com o município não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro eou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito dos resíduos por terceiros nos prédios eou equipamentos públicos, devendo o credenciado arcar com todos os cursos decorrentes da coleta, tratamento e adequada destinação final, bem como toda a responsabilidade operacional, civil e ambiental decorrente da operação.

O critério de julgamento para a definição da ordem de classificação das empresas credenciadas será por sorteio, conforme item 11 deste edital.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio eletrônico até a conclusão da fase de habilitação.

O edital prevê sanções administrativas e procedimentos conforme a Lei Federal nº 14. 133/21 e o Decreto Municipal nº 62. 100/22, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A contratada poderá realizar vistoria para conhecimento das características físicas e de localização dos ecopontos em operação. A empresa que se abster de realizar a vistoria deverá declarar que conhece todas as características e executará os serviços, não podendo alegar desconhecimento.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer interessada poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca deste edital em até 3 dias úteis, antes da data limite de encaminhamento da documentação.