Licitações de Ferramenta Projeto

As entregas deverão ser realizadas em até 05 dias do recebimento da ordem de fornecimento nos locais pré-determinados pela secretaria e/ou em casos de urgências, havendo a necessidade, o fornecedor deverá de maneira imediata atender certas demandas desta exigência.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de 30 trinta dias, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente do contratado.

A garantia deverá ser da seguinte forma: para todos os lotes de no mínimo, a contar do recebimento definitivo do objeto pela contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários no edital. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há prazos para regularização fiscal e trabalhista em caso de restrições.

O licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por intermédio do sistema eletrônico BLL. com.

A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha os procedimentos para a apresentação de propostas e a assinatura da ata de registro de preços. O prazo para assinatura da ata é de 05 dias contados da convocação, prorrogável por igual período. O prazo de validade das propostas é de 60 dias. A entrega do objeto contratado ocorrerá conforme solicitação da contratante, nos termos prescritos no termo de referência.

O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do município, em até 30 dias contados após a emissão e protocolo da nota fiscal, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva. A nota fiscal deverá vir acompanhada de relatório dos serviços/produtos prestados/executados e fornecidos. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual multa ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual.

O edital não especifica um requisito de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, conforme detalhado no item 10. 7 do edital. Inclui a apresentação de documentos como ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, e certidão negativa de falência ou recuperação judicial. A habilitação técnica requer atestado de capacidade técnica para fornecimento de licenças de softwares equivalentes. Declarações de conformidade com a lei e de porte da empresa também são necessárias.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa moratória ou compensatória (até 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. Estas sanções são aplicáveis em casos de inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no decreto municipal nº 12. 032/2025.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Os esclarecimentos e impugnações ao edital deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado aos pregoeiros, devendo ser protocolado no prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

Riscos de desqualificação incluem a não conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, vícios insanáveis, não apresentação das especificações técnicas exigidas, falsidade de informações ou documentos, e não cumprimento das condições de participação no certame.

O edital não informa o valor monetário total estimado para a licitação.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras, portanto, a resposta é O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo de vigência contratual é de 180 dias (6 meses), conforme Anexo 01 - Termo de Referência.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega, mediante emissão de nota fiscal eletrônica.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes exigirá documentos que demonstrem capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme Anexo 02.

As penalidades incluem multas de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, multa por atraso de até 1% ao dia, e outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por falsidade de declaração, não atendimento aos requisitos de habilitação, proposta inexequível, ou descumprimento de outras exigências do edital.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,92.

Os objetos devem ser entregues em 20 dias corridos após a emissão da autorização de fornecimento, no almoxarifado da divisão de materiais desta Pmt, sito a Av. Amador Bueno da Veiga, **** Jardim Jaraguá Taubaté SP, CEP **** entrega poderá ser agendada pelos telefones: 12 **** **** em horário comercial das 08h00 às 17h00 de segunda à sexta feira, exceto feriados.

Os pagamentos referentes aos eventuais pedidos entregues seguirão o estabelecido na Portaria SEFI n. 42, de 02 de fevereiro de 2022. Recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20. Recebimento do dia 11º ao dia 20º dia do mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte. Recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta administração. Salientamos que caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte.

Os objetos devem conter todas as garantias estipuladas pelo código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor valor por item, sem disputa de lances, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do serviço.

As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são: proposta de preços contendo dados bancários e nome, CPF, cargo, e-mail e telefone do responsável pela assinatura do contrato/recebimento da autorização de fornecimento; registro comercial; prova de inscrição no CNPJ; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal; prova de regularidade de débito com a fazenda estadual; prova de regularidade para com a fazenda municipal; certidão de regularidade do FGTS; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão negativa de feitos sobre falência; capacidade técnico-operacional, comprovada por meio de atestados.

O não cumprimento do objeto da contratação sujeitará a contratada às seguintes multas: multa de 5% sobre o valor total do contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em assinar o instrumento contratual; multa de 0,5% do valor total do contrato, por dia de atraso na entrega ou na execução do objeto. A contratação será rescindida nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da contratada, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros.

Será desclassificada a proposta vencedora que: não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso, desde que insanável; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,12.