Licitações de Movel Planejado

O edital refere-se a um pregão presencial para a contratação de empresa especializada na fabricação, fornecimento, montagem e instalação de móveis planejados sob medida para as secretarias municipais de Educação, Administração e Planejamento, e Turismo e Comércio do município de Itamarati de Minas/MG. **Principais pontos de interesse e obrigações ao fornecedor:** * **Objeto:** Fabricação, fornecimento, montagem e instalação de móveis planejados sob medida. * **Modalidade:** Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por item. * **Exclusividade para ME/EPP/MEI:** A licitação é destinada exclusivamente a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), conforme art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. * **Vistoria Técnica:** A vistoria técnica prévia é opcional, mas fortemente recomendada. O agendamento é obrigatório e deve ser feito com antecedência. O atestado de vistoria técnica é um documento de habilitação. Caso a vistoria não seja realizada, o licitante deverá apresentar declaração de não vistoria e assume integral responsabilidade pelas consequências. * **Habilitação:** Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica (atestado de capacidade técnica). * **Proposta Comercial:** Deve conter descrição detalhada do objeto, preços unitário e total, prazo de validade de no mínimo 90 dias, e prazo para início dos serviços de até 3 dias úteis. * **Prazo de Início dos Serviços:** Até 3 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço. * **Prazo de Pagamento:** Em até 30 dias corridos após a entrega e ateste da nota fiscal. * **Reajuste:** Os preços são fixos e irreajustáveis por 12 meses. Após esse período, poderão ser reajustados pelo IPCA acumulado nos últimos 12 meses. * **Sanções Administrativas:** Previstas em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. * **Rescisão Contratual:** Prevista em diversas hipóteses, conforme a Lei nº 14. 133/2021. * **Foro:** Comarca de Cataguases/MG. * **Disponibilidade do Edital:** No sítio eletrônico oficial do município (www. ***. *. *) e na sala de licitações da prefeitura.