Licitações de Florescer

O fornecedor terá o prazo máximo de 30 trinta dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, para a entrega do objeto.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da Fundação Municipal Crêser, na conta do fornecedor, em até 30 trinta dias após a emissão de nota fiscal e fornecimento do produto, juntamente com a entrega das certidões referente a regularidade fiscal, tributária e trabalhista.

O critério de julgamento é por menor preço.

A documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal e contábil, conforme a constituição, consistirá em: registro comercial no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e cadastrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; prova de inscrição do cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ, da mesma licitante que irá faturar e entregar o objeto licitado; prova de regularidade fiscal para todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da receita federal quanto no âmbito da procuradoria da fazenda nacional, em um único documento; certidões negativas na forma prevista na portaria MF 358, de 5 de setembro de ****; certidão negativa de débitos quando a dívida junto à receita estadual, da unidade de federação da sede da licitante; certidão negativa de tributos municipal, emitida pela prefeitura da sede do licitante; prova de regularidade relativa ao FGTS fundo de garantia por tempo de serviço demonstrando situação regular; certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT, instituída pela lei federal nº **** de 07/07/2011; certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 60 trinta dias da realização da licitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo fornecedor ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: a advertência pelo atraso de até 10 dez dias corridos e sem prejuízo para a Fundação Municipal Crêser, na entrega da mercadoria, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição; b multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 dez dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Fundação Municipal Crêser, na execução do objeto, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição; c multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto; d multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição; e impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei 14. 133/21; f declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei 14. 133/21.

O valor estimado é de R$ ****,02.

O evento será realizado em um período de 04 horas, durante 01 um dia, no período da tarde das 13h00 às 17h00, no mês de maio de 2026. O local destinado à realização da pré-conferência e da conferência municipal dos de políticas para as mulheres, serão definidos pela secretaria municipal de assistência social juntamente com a empresa contratada.

O pagamento será mediante apresentação da nota fiscal detalhada, acompanhada das respectivas ordens de autorizações, devidamente atestada pela secretária municipal de assistência social, e será efetuado em até 30 trinta dias após o encaminhamento da mesma ao departamento competente.

O critério de julgamento será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitar-se na presente licitação, além da proposta, a proponente deverá inserir os seguintes documentos na plataforma eletrônica do BNC Bolsa Nacional de Compras, antes da abertura da sessão pública: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado para a contratação do objeto desta licitação é de R$ ****,80 (dezessete mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).