Licitações de Trabalho Mao Obra

O edital prevê a contratação de serviços continuados de controle de acesso portaria 24 horas, com vigência inicial de 60 meses, contados da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após atestação pelo fiscal e verificação da regularidade fiscal da contratada. A contratada deverá apresentar mensalmente comprovantes de pagamento de salários, recolhimento de FGTS, INSS, vale-transporte e vale-alimentação, além de certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas.

Será exigida garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor anual (12 meses) do contrato, podendo ser prestada em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e comprovação de capacidade operacional local no estado de São Paulo.

As penalidades administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O início da execução do objeto se dará 10 dias após o recebimento da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a emissão da ordem de serviço ocorrendo em até 05 dias a contar da data do contrato.

O pagamento será realizado exclusivamente por meio do sistema PIX, utilizando chaves PIX vinculadas ao CPF ou CNPJ do fornecedor. Na hipótese de o contratado não possuir chave PIX, o pagamento será realizado por ordem bancária.

Será exigida a garantia de execução do contrato no montante de 5% do seu valor total, podendo ser em moeda corrente, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia.

O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, além dos documentos gerais, o licitante deverá comprovar qualificação econômico-financeira com índice de liquidez corrente igual ou superior a 1, e qualificação técnica com atestados de serviços similares de complexidade equivalente ou superior, com experiência mínima de seis meses.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração, de acordo com a Lei Federal nº 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, que deverá ser agendada.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente através do sistema Compra Aberta.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

A execução dos serviços deverá ser realizada conforme cronograma aprovado pela fiscalização da Câmara Municipal, com prazo final de entrega de 60 dias corridos, contados a partir da autorização formal de início emitida pela contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega total dos serviços solicitados, com o recebimento definitivo e o devido ateste da fatura/nota fiscal pelo responsável servidor designado.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I (Termo de Referência) e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será facultada às licitantes a realização de visita técnica ao local dos serviços, que deverá ser previamente agendada.

Pedidos de esclarecimentos referentes a esta dispensa eletrônica deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o email da Câmara Municipal de Guaíra: compras@guaira. pr. leg. br.

O valor estimado máximo para a contratação é de R$ ****,08.