Licitações de Cursos Capacitacao Profissional

O prazo para conclusão de cada curso será de 2 dois meses, a contar da ordem de início expedida pela administração municipal.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias após a conclusão de cada curso, mediante apresentação de nota fiscal, com antecedência de 2 dois dias, devidamente regularizada em seus aspectos fiscais e formais, acompanhado do visto da secretaria municipal da assistência social, habitação e cidadania.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários em cada subitem.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O envio de amostras não é mencionado no edital.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável.

O prazo para a prestação do serviço é de até 10 dias após o recebimento da autorização de serviço pelo fornecedor.

O pagamento será efetuado em até 25 dias, fora a semana, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante no setor de contabilidade da secretaria de fazenda.

A garantia do serviço fica vinculada à verificação e comprovação do devido cumprimento dos requisitos estabelecidos, especialmente quanto à qualidade da execução, observância dos prazos fixados e emissão dos certificados de conclusão em conformidade com a legislação vigente.

Para esta dispensa, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, sendo o objeto ratificado ao autor da proposta de menor preço, desde que atenda às exigências do edital.

As empresas deverão enviar os documentos de habilitação junto com as propostas, que deverão estar dentro de seu prazo de validade ou expedidos no máximo com antecedência de 90 dias.

Pela inexecução total da obrigação será aplicada multa de 20% do valor da autorização de fornecimento; pela inexecução parcial, 10%; e pelo atraso na entrega, multa de mora de 0,5% do valor da autorização de fornecimento por dia de atraso, até o 15º dia.

Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste aviso de contratação direta poderão solicitar os esclarecimentos em até 24h úteis antes da data fixada para apresentação das propostas.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da empresa que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a anulação da autorização de fornecimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O prazo de execução do objeto é de até 15 quinze dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pelo órgão competente, podendo haver prorrogação de prazos, desde que haja justificativa para tal, que seja plausível e aprovada pelo município.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Garantia legal do item estipulada pelo fabricante e/ou serviço conforme legislação vigente.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do link: www. ***. *. *, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.