Licitações de Ceara

O prazo de vigência do contrato é de 2 dois anos, a contar da data de sua assinatura, podendo a emgea, a seu critério, prorrogar sua vigência até o limite legal de 5 cinco anos, nos termos do art. 71 da lei n ****, mediante formalização de aditivo contratual.

O pagamento da remuneração devida ao agente fiduciário, pela emgea, será realizado respeitando os percentuais definidos no subitem 14. 3, para cada fase da execução extrajudicial.

A contratada, deverá no prazo de até 30 trinta dias após a assinatura do contrato, sob pena de imediata rescisão, garantias previstas na forma do artigo 70, da lei n ****, de 2016, com vistas a cobertura de eventuais condenações à emgea.

O critério para ordenamento dos credenciados será a ordem de protocolo dos envelopes/envio dos documentos de habilitação via email.

Poderão participar deste credenciamento, os interessados que estiverem cadastrados e habilitados no sicaf e atenderem a todas as exigências constantes deste edital.

Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro ou demora na execução, bem como qualquer outra forma de inadimplemento, a contratada estará sujeita, no que couber, cumulativamente e segundo a natureza e a gravidade da falta, às penalidades previstas nos artigos 82, 83 e 84 da lei n ****.

As impugnações ao edital deverão ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico ***@***. *. *, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão.

O valor global da contratação será de até r ****, 00 oito milhões para o período de 24 vinte e quatro meses.

O edital prevê que a licitante vencedora terá o prazo máximo de 90 noventa dias para a implantação dos serviços licitados, contados da datada assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento do valor ofertado devera ser efetuado em at ao trinta dias, contados da data da assinatura do contrato, em uma conta a ser indicà4 pelo secretário de gestão orçamentaria e financéira.

O edital diz que ão haverá exigência da garantia da contrataçãõ dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, por tratarse dé um contrato onde têmse a geração de receita para o município.

O edital estabelece que a licitação deverá ter como a iicitantevencedora a que apresentar o mair oferta art. 55, inciso iii, da lei n **** de 2021.

O edital informa que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apreser , 1 de propostase lances e de julgamento.

O edital diz que o município de parambu poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da lei federal n ****: a advertência b multa c impedimento de licitar é contratar, pelo prazo de até 3 três anos d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar esteedital por irregularidade na aplicação da lei n o ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antesda data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado mínimo: r ****, 89 um milhão oitocentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa reais e oitenta e nove centavos.

O critério de julgamento é MENOR PREÇO.

O edital prevê o envio de ermo de referência, aprovado pela autoridade competente.