Licitação para concessão de direito real de uso de imóvel público em Barra Bonita/SC. O objeto é um terreno com galpão e escritório, com área total de ****,41 m². O prazo da concessão é de 20 anos, prorrogável por igual período. A empresa vencedora deverá iniciar as instalações em até 60 dias e as atividades operacionais em até 120 dias. É exigida a geração de no mínimo 3 empregos diretos e formais, manutenção de faturamento global médio mensal de R$ ****,00, e apresentação de licenças ambientais. A visita técnica é facultativa. O critério de julgamento é a melhor proposta técnica, com pontuação baseada em geração de empregos, faturamento, investimento e compras locais. O foro para litígios é São Miguel do Oeste/SC.
A concessionária deverá dar início efetivo às atividades de instalação e adequação do imóvel no prazo máximo de 60 dias, contados da assinatura do contrato administrativo, e dar início efetivo às atividades operacionais da empresa no prazo máximo de 120 dias, contados da data de assinatura do contrato.
A concessão é a título não remunerado, mas em caso de rescisão por culpa da concessionária antes de 5 anos de operação, haverá indenização substitutiva de aluguel retroativo de R$ ****,00 mensais, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano. o valor da locação referencial de reedição, estipulado na data base da avaliação de mercado, é de r ****,00 seis mil quatrocentos e noventa e oito reais mensais, corrigido monetariamente pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo ipca e acrescido de juros legais de 12 ao ano.
A concessionária deverá comprovar, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato, a contratação de seguro total contra sinistros e incêndios das edificações, constando obrigatoriamente o município de Barra Bonita como beneficiário principal.
O julgamento das propostas e planos de negócios será regido pelo critério de melhor proposta técnica, operacionalizado por meio da aplicação objetiva da matriz de pontuação e priorização de projetos.
A habilitação da licitante classificada em primeiro lugar dar-se-á mediante a verificação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.
O descumprimento total ou parcial das obrigações editalícias e contratuais sujeitará o concessionário às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, compreendendo advertência, multas rescisórias de até 10% sobre o valor patrimonial avaliado do bem, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
A realização da visita técnica será de caráter estritamente facultativo. a licitante poderá realizar vistoria técnica nas instalações do imóvel objeto da concessão. . . mediante agendamento prévio pelo telefone 49 **** ou pelo email administracao@barrabonita. sc. gov. br.
A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverão ser protocolados por meio eletrônico na plataforma do portal de compras públicas até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
Serão sumariamente desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, que fixarem metas abaixo dos limites mínimos obrigatórios do item 5. 1 ou que forem consideradas manifestamente inexequíveis por inviabilidade técnica e financeira demonstrada pela comissão.
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