O edital refere-se a um Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) para resolver um desafio na área da saúde pública em Montes Claros, MG. O objetivo é contratar soluções tecnológicas inovadoras para otimizar a gestão de filas de consultas e exames em ortopedia e traumatologia. O processo licitatório segue a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal de Startups) e a Lei nº 14. 133/2021. A licitação ocorrerá em fases, incluindo pré-seleção, aceleração (pré-contratual, eliminatória e não remunerada), negociação e seleção final. O valor máximo por proposta é de R$ ****,00, com a seleção de apenas uma proposta. O cronograma prevê o início em 27/03/2026, com a apresentação de propostas até 28/04/2026. A participação é restrita a pessoas jurídicas e exige credenciamento no SICAF. A fase de aceleração visa mitigar riscos e cocriar a solução, com duração de até 12 semanas. Ao final, caso a solução seja satisfatória, poderá haver um contrato subsequente de fornecimento, limitado a R$ ****,00. Recursos administrativos podem ser interpostos contra o resultado da pré-seleção e da seleção final. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da data final para envio das propostas.
O edital prevê um cronograma estimado com diversas etapas, incluindo a apresentação das propostas de soluções inovadoras até 28/04/2026 e o início da execução contratual com data a ser definida e publicada.
O edital informa que a remuneração da contratada será composta por parcela fixa e parcela variável por sucesso, ao longo de 12 meses do CPSI, limitada ao valor total de R$ ****,00. O desembolso dos recursos ocorrerá em três parcelas, vinculadas ao cumprimento de marcos técnicos.
O edital estabelece critérios de julgamento baseados em pontuações para a metodologia, grau de desenvolvimento, viabilidade e maturidade do modelo de negócio, viabilidade econômica e economia gerada para a administração pública.
A habilitação ocorrerá no âmbito da etapa de aceleração, com verificação progressiva da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica das proponentes, e consulta a cadastros como SICAF, CEIS, CNEP, entre outros.
O edital prevê sanções administrativas para infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo multas de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, além de responsabilidades civil e criminal.
O edital prevê acesso a APIs, documentações técnicas e interlocução com equipes responsáveis por sistemas para viabilizar o desenvolvimento e testes da solução. É assegurado o direito de vistoria acompanhado por servidor designado.
O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de 3 dias úteis antes da data final para envio das propostas.
O valor máximo por proposta é de R$ ****,00.
