BRASIL | SC | PAPANDUVA Cidade Pequena
. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de naturezapredominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notóriaespecialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros - INEXIGIBILIDADE N 017 - EPAGRI
A prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para o desenvolvimento de atividades agropecuárias no estado de santa catarina, por meio da empresa de pesquisa agropecuárias e extensão rural de santa catarina epagri, visando a qualificação e fortalecimento da produção rural e a promoção da sustentabilidade e inovação tecnológica no setor agropecuário.
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O objeto da contratação é a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,80. O contratado deverá apresentar documentos como cartão CNPJ, contrato social, certidões negativas e declarações. O prazo de vigência contratual será de xx dias, contados da assinatura do contrato. As sanções que poderão ser aplicadas ao contratado estão previstas na lei federal n ****, de 1 de abril de 2021.
O prazo de vigência contratual será de xx dias, contados da assinatura do contrato.
Os critérios de medição e pagamento deverão observar o disposto no termo de referência.
O contratado deverá apresentar os seguintes documentos: a cartão cnpj b contrato social ou documento equivalente c certidão negativa de débitos federais d certidão negativa de débitos estaduais e certidão negativa de débitos municipais f certidão negativa de débitos trabalhistas g certidão de regularidade com o fgts h certidão negativa de falência i declaração de que a proponente cumpre o disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal j declaração de que não possuam em seus quadros: diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da administração pública municipal k declaração de que cumpre a exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da previdência social l declaração de que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado. m e demais exigências prevista nos termo de referência.
As sanções que poderão ser aplicadas ao contratado são as previstas na lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, neste edital de licitação e no respectivo contrato, sem prejuízo do disposto na lei federal n ****, de 1 de agosto de ****.
O valor estimado para a presente contratação é de r ****, 80 setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos.
