Licitações de Costeira

A entrega dos materiais, objeto do presente edital deverá ocorrer no prazo e nas condições previstas no termo de referência ou em documento próprio de autorização de fornecimento a ser expedido pelo setor competente.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal no 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança junto à contratante e obedecido o disposto na legislação.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço unitário.

Para habilitação neste certame, os interessados deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, econômica-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, o contratante poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções: advertência, multa de mora de até 1% por dia útil sobre o valor do contrato ou saldo não atendido do contrato, multa de até 20% sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido do contrato, impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A critério da administração, a empresa declarada vencedora poderá ser convocada para, no prazo de 48 quarenta e oito horas, contadas da notificação efetuada por meio do sistema bnc, apresentar amostras físicas dos produtos licitados à secretaria requisitante, com finalidade de viabilizar a análise de conformidade e a verificação da aderência às especificações técnicas ofertadas.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, diretamente pela plataforma em que se dará a licitação, no endereço www. ***. *. *

Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Por sua vez, o preço estimado somente será divulgado após o término da fase de lances.

O prazo para entrega dos bens será definido na ordem de fornecimento ou solicitação formal da secretaria requisitante, observadas as condições estabelecidas neste termo de referência, no edital e no instrumento contratual. A entrega deverá ocorrer dentro do território do município de Canavieiras-BA, em local indicado pela administração.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o regular recebimento definitivo do objeto.

A contratada deverá prestar garantia mínima de fábrica, não inferior ao prazo definido neste termo de referência, abrangendo defeitos de fabricação, falhas técnicas, desempenho inferior ao especificado e quaisquer vícios que comprometam a utilização regular do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço referente aos itens no termo de referência.

Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Será verificado se o licitante apresentou no sistema declaração de que atende aos requisitos de habilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 163 da lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global, conforme trecho: ipo: menor preço global.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras, portanto, a resposta é O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê o valor estimado de R ****, 00 duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatorze reais, conforme trecho: valor estimado: r ****, 00 duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatorze reais.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da data de sua assinatura. A execução dos serviços terá início após a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço.

O pagamento pelos serviços será realizado de forma parcelada, conforme a entrega e aprovação dos produtos previstos no escopo da contratação, mediante apresentação de relatório técnico e atesto da secretaria municipal de meio ambiente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento da plataforma e no presente edital até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no edital.

Caso entendida pertinente, poderá ser facultada a realização de vistoria técnica prévia, sendo admitida sua substituição por declaração formal da licitante de que possui pleno conhecimento das condições locais para execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,54.