O objeto é o credenciamento de leiloeiro público oficial para organizar, divulgar e conduzir leilões de bens móveis e imóveis inservíveis do município de Lauro Müller/SC. O edital permanecerá aberto por 12 meses para novos credenciados. A remuneração do leiloeiro será de 5% sobre a venda de bens móveis e 3% sobre bens imóveis, paga pelo arrematante. A escolha do leiloeiro para cada leilão será feita por sorteio público.
O leiloeiro receberá diretamente dos arrematantes a comissão de 5% do valor do bem móvel arrematado e 3% do valor do bem imóvel arrematado. O leiloeiro receberá diretamente dos arrematantes a comissão de 5 cinco por cento do valor do bem móvel arrematado e 5 cinco porcento 3 três por cento do valor do bem imóvel arrematado, nos termos do art. 24 do decreto no ****.
Para habilitação, é necessário apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital. Para fins de habilitação, a pessoa interessada terá de anexar na plataforma os documentos relativos A : 5. 1. 1. relativos A habilitação jurAÂdica: a. cópia da cédula de identidade rg, ou habilitação, ou passaporte, ou carteira profissionalb. cópia do cadastro de pessoa fAÂsica cpf, bem como, comprovante de situação cadastral do cpf, que pode ser obtido no site da receita federalwww. receita. fazenda. gov. brc. certidão da matrAÂcula na junta comercial, emitida em data posterior a publicação do edital de credenciamento, comprovando o registro naquela junta como leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercAÂcio da serventia, na forma das disposições do decreto n. o **** emitida pelo cartório de distribuição do domicAÂlio do leiloeiro referentes A áreacAÂvel e criminal, da justiça estaduale. certidão emitida pelo cartório de distribuição do domicAÂlio do leiloeiro referentes aexecução fiscalf. certidão emitida pela justiça federal do domicAÂlio do leiloeiro5. 1. 2. relativos A regularidade fiscal e trabalhista: a certidão conjunta negativa perante a fazenda federal, abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias, e quanto a dAÂvida ativa da união, expedida pelo órgão da secretaria da receita federal b prova de regularidade com a fazenda estadual mediante certidão emitida pela secretaria de estado da fazenda onde está sediada a empresa proponente c prova de regularidade com a fazenda municipal mediante certidão emitida pela fazenda do municAÂpio, onde está sediada a empresa proponente d certificado de regularidade do fgts, expedido pela caixa econômica federal, na forma da alAÂnea a, artigo 27, da lei no ****, de **** quando aplicável e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, em atendimento a lei ****, de 7 de julho de **** e resolução administrativa tst no **** de 24. 08. ****. 5. 1. 3. relativos A qualificação econômicofinanceira: a certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicAÂlio do leiloeiro. 5. 1. 4. relativos A qualificação técnica a conforme termo de referência.
O descumprimento das obrigações pode acarretar sanções administrativas, incluindo descredenciamento. O leiloeiro declara estar ciente de que o descumprimento das obrigações previstas no edital, neste termo ou no contrato de execução, poderá acarretar sanões administrativas, inclusive o descredenciamento.
Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital durante sua vigência. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital durante sua vigência, mediante manifestação por meio da plataforma eletrônica indicada neste instrumento.
A desqualificação pode ocorrer por descumprimento de disposições do edital, perda de habilitação, atos que comprometam a transparência, atraso injustificado, inexecução de serviços, apresentação de documentação falsa, ou atuação negligente. O municAÂpio poderá promover o descredenciamento do leiloeiro, a qualquer tempo, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: a descumprimento das disposições previstas neste edital, no contrato ou na legislação aplicávelb perda das condições de habilitação ou regularidade exigidas para o credenciamentoc prática de atos que comprometam a transparência, lisura, legalidade ou regularidade dos leilões realizadosd atraso injustificado, abandono, inexecução total ou parcial dos serviços contratadose aplicação de penalidade administrativa que resulte impedimento de contratar com a administração públicaf apresentação de documentação falsa ou prestação de informações inverAÂdicasg atuação com negligência, imprudência ou imperAÂcia na condução dos leilões.
