Licitações de Contratacao Leiloeiro

O prazo de execução dos serviços constantes do plano de trabalho será de 30 dias, a contar da data da autorização formal dada pela Prefeitura Municipal de Piracicaba.

O contratado receberá diretamente dos arrematantes uma comissão de 05 cinco por cento do valor de cada item arrematado, não gerando responsabilidade ao município.

O critério de classificação será o constante do art. 42, do decreto nº 21. 981/32.

Os participantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica e declarações.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e/ou indenizatória), suspensão temporária do direito de contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Constituem motivos de descredenciamento o descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações previstas neste edital, o cometimento de faltas ou falhas na execução dos serviços, a divulgação de informações exclusivas do município, a perda da condição de leiloeiro oficial ou o recusa em realizar o leilão sem justificativa.

O edital prevê que a remuneração dos leiloeiros será feita mediante percentual sobre os bens efetivamente arrematados, o que evita ônus direto à administração e promove economicidade.

O edital exige habilitação profissional como leiloeiro oficial, regularidade jurídica e fiscal, capacidade técnica com experiência comprovada, transparência e integridade, infraestrutura e logística, e capacidade de divulgação.

O valor estimado para a contratação de leiloeiro oficial é de R$ 0,00, pois a remuneração é baseada em percentual sobre os bens arrematados.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação nos termos do art. 81 da Lei nº 13. 303/2016 e art. 141 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC). A prestação dos serviços poderá estar sujeita à emissão de ordem de serviço pelo fiscal do contrato.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em agência e conta corrente indicada pelo contratado. A remuneração do leiloeiro ocorrerá exclusivamente por meio da comissão paga pelo arrematante, comissão máxima de 5%. A Cosanpa não realizará qualquer pagamento direto ao leiloeiro. O leiloeiro deverá repassar à Cosanpa o percentual de desconto ofertado, no prazo de até 10 dias úteis. Não haverá remuneração nos casos de leilão deserto ou fracassado.

O edital não especifica um valor ou percentual para garantia do contrato. Menciona que o contratado deverá prestar garantia pelos serviços prestados de, no mínimo, n meses, após a sua conclusão, mas o valor não está definido.

O critério de julgamento adotado na presente licitação para o julgamento das propostas será o menor preço, aferido a partir do menor percentual a ser pago pela administração pública, não podendo este ser superior a 3% sobre o valor de venda de cada imóvel arrematado, não sendo aceito percentual negativo.

A habilitação jurídica exige que o leiloeiro atue como pessoa física ou jurídica empresário individual, com apresentação de RG/documento equivalente, CPF, inscrição no registro público de empresas mercantis (junta comercial), certificado da condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e inscrição no CNPJ, conforme o caso. É necessária a matrícula profissional emitida pela junta comercial. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica comprovando a execução satisfatória de leilões de bens imóveis e certidão da junta comercial comprovando inexistência de sanções. A regularidade fiscal, social e trabalhista exige prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS (se aplicável) e Justiça do Trabalho. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência para empresário individual. Documentação complementar inclui declaração de ciência das informações necessárias para o cumprimento da futura obrigação contratual.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a contratante por até 2 anos, e declaração de inidoneidade. As multas variam de acordo com a gravidade da infração, podendo ser aplicadas sobre o valor da comissão, repasse devido, valor do lote arrematado, ou em valor fixo. Há multas específicas para atraso no repasse, não realização do leilão e descumprimento de obrigações acessórias.

O edital informa que há previsão de vistoria não, indicando que a vistoria não é uma exigência obrigatória.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente pelo e-mail cpl@cosanpa. pa. gov. br.

Licitantes podem ser desqualificados por não atenderem às condições do edital, enquadrarem-se em impedimentos legais, terem registro de inidoneidade, serem estrangeiros (salvo exceções), sociedades cooperativas ou reunidas em consórcio, ou manterem vínculo com dirigente do órgão ou agente público envolvido no processo. A apresentação de declaração falsa também pode levar à desqualificação.

O valor estimado do contrato é fixado em R$ 0,00, pois não haverá despesa para a contratante, sendo a remuneração do leiloeiro proveniente da comissão paga pelos arrematantes.