Credenciamento para leiloeiro oficial para alienação de bens inservíveis do município de Jequitaí. A remuneração é de 5% sobre o valor do bem arrematado, paga pelo arrematante. O credenciamento tem vigência de 12 meses. A participação é aberta a leiloeiros públicos oficiais inscritos na JUCEMG. A impugnação e pedidos de esclarecimento devem ser enviados para licitacao. jequitai@gmail. com.
A comissão será paga diretamente pelo arrematante dos bens, na forma e nas condições estabelecidas no respectivo edital do leilão.
Não será exigida garantia para a contratação decorrente deste credenciamento, nos termos do art. 96 da lei federal no ****.
Os interessados deverão apresentar documentação apta a comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com multa, conforme disposto no art. 156, 7o, da lei no ****.
O leiloeiro deverá disponibilizar equipe de apoio para acompanhar a visita pública dos bens e prestar esclarecimentos aos interessados durante o período estabelecido para visitação.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
O descumprimento das exigências previstas neste edital poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento ou, se já credenciado, o seu descredenciamento.
