Licitações de Contratacao Leiloeiro

O leiloeiro será remunerado no percentual de 5% sobre o valor da venda dos bens ou imóveis, a ser pago pelo próprio arrematante vencedor do leilão, a título de taxa de comissão. O leiloeiro será remunerado no percentual de 5 cinco por cento incidente sobre o valor da venda dos bens ou imóveis, a ser pago pelo próprio arrematante vencedor do leilão, a título de taxa de comissão.

Para habilitação, o leiloeiro deverá apresentar certidão de matrícula na junta comercial, RG, CPF, prova de regularidade fiscal federal, com o FGTS, com a justiça do trabalho, com a fazenda distrital ou municipal, e declaração de ciência e aceitação das condições do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, conforme a gravidade da infração.

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, sendo permitida apenas a visitação presencial dos bens, mediante agendamento prévio junto ao técnico de patrimônio designado pelo município. sendo permitida apenas a visitação presencial dos bens, mediante agendamento prévio.

Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido, por intermédio da comissão julgadora do credenciamento, após juízo de reconsideração, ao secretário municipal de administração pública. O recurso deverá ser interposto no prazo de 03 três dias úteis contados da decisão recorrida. O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 03 três dias úteis contados da decisão recorrida.

A não observância das exigências do edital, como documentação incompleta ou fora do prazo, poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não observância do disposto nos itens anteriores poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo máximo para execução da prestação de serviço é de 45 dias, contados da aprovação do edital de leilão.

O pagamento dos lotes arrematados deverá ser efetuado à vista, em até 48 horas a partir da homologação do certame. Não serão aceitos sinais de garantia ou pagamento parcelado.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual para a prestação de serviços listados no termo de referência.

Para habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica do interessado.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o credenciado a multa. A inexecução total ou parcial do contrato pode resultar em advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data limite para entrega da documentação relativa ao credenciamento.

Não poderá participar do credenciamento o leiloeiro que esteja suspenso, impedido de contratar com a administração pública, declarado inidôneo, ou que mantenha vínculo vedado com dirigentes do órgão.