Licitações de Contratacao Leiloeiro

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços.

O leiloeiro receberá 5% sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

O edital não menciona a exigência de garantia para o credenciamento.

O edital prevê o credenciamento de todos os interessados que atenderem integralmente às exigências estabelecidas, constituindo um rol de prestadores habilitados.

A habilitação para o credenciamento exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações.

O edital prevê a possibilidade de visitas dos interessados aos locais onde se encontram os bens a serem leiloados.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data limite para a entrega da documentação relativa ao processo de credenciamento.

O edital não informa um valor estimado total, pois a remuneração do leiloeiro é baseada em percentual sobre o valor arrematado.

O prazo de execução dos serviços é de 30 trinta dias, contados da ordem de serviço, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O fornecedor será selecionado por meio de procedimento auxiliar credenciamento, com base nos arts 74, iv e 79 da lei n **** mais de um leiloeiro credenciado será obedecida a ordem de habilitação válida no credenciamento.

Os requisitos de habilitação e qualificação técnica são os contidos no termo de referência. A comissão de contratação terá até 10 dez dias úteis para análise da documentação de habilitação.

Comete infração administrativa o interessado que, com dolo ou culpa, der causa às condutas previstas no art. 155 da lei n **** recusa injustificada em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 15 quinze dias úteis após a publicação deste edital.

Não haverá custos para a administração, uma vez que o valor pago ao leiloeiro será correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor de venda de cada lote de bens móveis e materiais de consumo eou bens imóveis de qualquer natureza.