Licitações de Contratacao Leiloeiro

Pela prestação de serviços, o leiloeiro oficial credenciado receberá o percentual de 5 cinco por cento, sobre bens imóveis, pago única e exclusivamente pelo arrematante ao leiloeiro, do bem arrematado no leilão oficial, conforme artigo 24, parágrafo único, do decreto federal no ****.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

Os leiloeiros oficiais deverão ser devidamente matriculados na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) e atender a todas as exigências do edital, incluindo dispor de equipe qualificada e sistema eletrônico para leilões.

O licitante ou contratado que praticar condutas previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021 estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Poderá não haver a necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento, e a resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O descredenciamento pode ocorrer por descumprir renovação de documentos, receber advertências, recusar-se a assinar contrato, não manter condições de habilitação, ter decretação de falência, ou ser apenado com sanções.

O pagamento da comissão devida pela administração pública será realizado por leilão efetivamente realizado, após apresentação de prestação de contas, comprovação do recolhimento dos valores arrecadados e atesto do gestor do contrato. O prazo será de até 30 dias, contados do cumprimento das condições. o prazo será de até 30 trinta dias, contados do cumprimento das condições acima.

O critério de julgamento é o menor preço, representado pelo menor percentual de comissão a ser pago pela administração pública, incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados. critério de julgamento menor preço, representado pelo menor percentual de comissão a ser pago pela administração pública, incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados

Os interessados deverão estar previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf) e no sistema de compras do governo federal. poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf e no sistema de compras do governo federal

As sanções administrativas podem incluir multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. constituem infrações administrativas do licitante a serem punidas com as seguintes sanções: infração penalidade

O licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços. o licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execuÇAO dos serviços

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/21 ou solicitar esclarecimento sobre seus termos até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública. a impugnação ou solicitação de esclarecimento pode ser feita até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A apresentação de declarações falsas, a fraude na licitação, o comportamento inidôneo ou a prática de atos ilícitos podem levar à desqualificação. a realização de declarações falsas nos itens 5. 3 e 5. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei federal no 14. 133/21 e neste edital.