Licitações de Contratacao Leiloeiro

O edital prevê que o credenciado convocado terá o prazo de 05 cinco dias úteis para comparecer e formalizar o contrato específico do leilão.

O edital informa que a remuneração dos leiloeiros oficiais será efetuada por meio de comissão legalmente estabelecida, 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga diretamente pelo arrematante do bem.

O edital menciona que a distribuição dos lotes será realizada de forma equitativa e impessoal, por meio de sorteio público entre os leiloeiros credenciados para definição da ordem inicial, seguido de rodízio sequencial conforme a ordem sorteada.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação, incluindo requerimento formal, comprovação de matrícula ativa como leiloeiro oficial, regularidade fiscal e econômica-financeira, e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo multa por atraso no repasse, advertência, suspensão temporária do credenciamento e descredenciamento, conforme detalhado no Termo de Referência.

O edital menciona que o leiloeiro credenciado deverá ealizar a vistoria, catalogação detalhada, registro fotográfico mínimo de 3 fotos por item e descrição pormenorizada dos bens a serem leiloados.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital de credenciamento mediante petição a ser enviada em até 03 três dias úteis anteriores ao prazo final descrito neste edital.

O prazo máximo para a prestação do serviço é de 05 (cinco) dias, após o recebimento da respectiva ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado ao município e ao leiloeiro no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da finalização do leilão, por meio de ordem bancária. A prefeitura municipal de Biquinhas/MG ficará isenta de qualquer pagamento ao leiloeiro e/ou a terceiros.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com requisitos específicos detalhados no edital, incluindo a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não é possível fazer uma estimativa de preço, haja vista que os pagamentos das comissões ao leiloeiro serão efetuados pelo arrematante sobre o percentual dos bens arrematados.