Licitações de Contratacao Leiloeiro

Pela prestação dos serviços, o leiloeiro oficial credenciado receberá o percentual de 5 cinco por cento sobre o valor da venda do bem, a ser pago pelo comprador ou arrematador no ato do leilão.

Para habilitação, são exigidos documentos como comprovante de situação cadastral do CPF, prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, certificado de inscrição na entidade profissional competente como leiloeiro oficial, cópia da identidade profissional e atestado de capacidade técnica.

O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, sem prejuízo de multa de 05 até 30% do valor estimado para a contratação.

O prazo de execução para os serviços objeto desta licitação será de até 12 doze meses corridos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021.

O leiloeiro receberá diretamente do arrematante comprador, a comissão de 5 cinco por cento do valor do bem arrematado. O contratante não responderá pela cobrança desta comissão.

Entre os leiloeiros credenciados haverá sistema de rodízio para a celebração dos contratos de prestação de serviço de alienação, que será estabelecido por meio de sorteio.

Para fins de credenciamento, o licitante deverá apresentar declaração de regularidade perante a junta comercial, atestado de capacidade técnica, declaração de infraestrutura para modalidade eletrônica, RG e comprovante de endereço.

A recusa injustificada do leiloeiro oficial sorteado em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

O leiloeiro que não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos será desclassificado, perdendo o direito de contratar com a administração.