Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para realização de leilões de bens móveis inservíveis do município. Inscrições abertas por 12 meses, com sorteio público para definir ordem de convocação. Comissão de 5% paga pelo arrematante. Não há garantia de contratação. Prazo para assinar termo de credenciamento é de 5 dias. Recursos em até 3 dias úteis. Impugnação ao edital deve ser protocolada antes da carta de credenciamento.
O pagamento dos bens arrematados é feito diretamente em conta oficial da prefeitura, e a comissão do leiloeiro é paga pelo arrematante: a taxa de comissão será paga somente pelo arrematante, fixada em 5 cinco por cento sobre o bem arrematado.
Exige-se a apresentação de documentos para habilitação, conforme o edital: os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, cópia ou por meio digital, com autenticador.
As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade: poderá aplicar aos credenciados as seguintes sanções. . . advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital, devendo protocolar o pedido antes da apresentação da carta de credenciamento: devendo protocolar o pedido anterior a apresentação de carta de credenciamento.
Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas ou que apresentem ônus ao município serão desclassificadas: será desclassificada a proposta que. . . contiver vícios insanáveis.