O edital trata da contratação de serviços comuns de leiloeiro oficial. O prazo de vigência é de 12 meses a partir da assinatura do contrato. A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor do bem arrematado, paga diretamente pelo arrematante. O pagamento ao contratado e demais condições estão definidos no termo de referência. Não há reajuste de preço. O contratado deve executar os serviços conforme o termo de referência, reparar vícios, responsabilizar-se por danos e cumprir as normas da LGPD. Não há exigência de garantia contratual. Em caso de infrações, serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas. O contrato será extinto ao cumprir as obrigações ou por motivos previstos em lei. O foro para dirimir litígios é a Justiça Federal em Santarém-PA.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei nº ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
O leiloeiro receberá diretamente do arrematante comprador a comissão de 5 cinco por cento do valor do bem arrematado. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme detalhado na cláusula décima segunda.
O contratado deverá disponibilizar representante, em períodos previstos em edital, no local onde se encontra os bens a serem leiloados, para visitação de eventuais interessados.
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.
O valor total estimado para o objeto é de R$ 12,00.