Licitações de Contratacao Leiloeiro

O edital prevê que O leiloeiro será remunerado exclusivamente pela comissão paga pelo arrematante, de 5 cinco por cento conforme o percentual previsto no decreto no ****, não havendo ônus financeiro para o CRRR.

O edital estabelece que Poderão participar do credenciamento os leiloeiros oficiais, pessoas físicas, que: i estejam regularmente matriculados na junta comercial ii estejam em pleno exercício da profissão iii não estejam suspensos ou impedidos de contratar com a administração pública iv atendam integralmente às exigências deste edital v que preencham os demais requisitos necessários à contratação do objeto.

O edital informa que o descumprimento das obrigações sujeitará o leiloeiro às sanções previstas na lei no ****, assegurado o contraditório e a ampla defesa, de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da infração: i advertência, aplicada nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, que não acarretam prejuízo relevante à administração ii multa, de caráter moratório ou compensatório, na forma prevista neste contrato e no edital de credenciamento, podendo ser aplicada em razão de atraso injustificado, inexecução parcial ou total do objeto contratual, ou descumprimento de cláusulas específicas iii impedimento de licitar e contratar, que acarretará a impossibilidade de o contratado participar de licitações, contratações diretas ou novos credenciamentos no âmbito do contratante, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos termos do art. 156, inciso iii, da lei no **** iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o contratado de contratar com toda a administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos termos do art. 156, inciso iv, da lei no ****.

O edital prevê que o contrato terá duração de 12 meses, caso haja necessidade de repetição, conforme descrito na cláusula sétima: os percentuais contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da formalização contrato.

O edital informa que o ato do pagamento, o saae realizará a retenção do imposto de renda nos termos do que dispõe o decreto **** de 25 de agosto de 2023.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento será do tipo maior desconto percentual, aferido a partir da menor taxa de comissão a ser paga pelo comitente administração ao leiloeiro público oficial.

O edital detalha que a proponente vencedora deverá encaminhar, em 2 horas, documentos como carteira de leiloeiro, certidão da JUCESP, CPF, NIT/PIS/PASEP, documento de identidade, e certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, além de certidão negativa de débitos trabalhistas.

O edital lista penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme detalhado na cláusula décima segunda.

O edital informa que até 03 três dias uteis que anteceder a data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, através do site www. ***. *. *