Licitações de Contratacao Leiloeiro

O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será iniciada a partir de sua assinatura e término no ato do acerto de contas finais, através da prestação de contas do leiloeiro à secretaria municipal de administração no prazo máximo de 20 vinte dias após a realização do leilão.

O arrematante será o responsável por arcar com o comissionamento de 5 cinco por cento do valor arrematado, sendo o pagamento realizado diretamente ao leiloeiro oficial. O pagamento dos lotes/itens à prefeitura de Baía Formosa se dará por meio de alguma das hipóteses previstas no artigo 26 do decreto ****, de 31 de março de 2023, a ser definida em edital e seus anexos nas futuras alienações.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de definição da ordem de convocação dos leiloeiros habilitados dar-se-á por meio de sorteio.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente pelo portal de compras públicas.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30% incidente sobre o valor do contrato.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia para execução dos serviços.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Não há previsão de recursos orçamentários para o presente credenciamento, considerando que as despesas relativas aos serviços especificados correrão por conta da taxa de comissão do leiloeiro, paga exclusivamente pelo arrematante.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, pois a contratação dos leiloeiros será conforme a necessidade e conveniência da administração pública.

O leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão a ser quitada pelo arrematante, no importe de 5% do valor de arrematação, não gerando despesa para o município.

A garantia de execução do contrato será exigida apenas se o contratado requisitar que os bens objeto do leilão fiquem sob sua guarda e responsabilidade, em valor correspondente a 5% do valor de avaliação dos bens.

O critério de julgamento da disputa não se aplica, pois se trata de um processo de credenciamento.

Os interessados deverão atender às exigências estabelecidas no edital e seus anexos, apresentando a documentação necessária para habilitação, conforme previsto no termo de referência.

As penalidades estão previstas no termo de referência e na legislação, aplicáveis a proponentes, adjudicatários ou contratados que cometerem infrações administrativas.

O edital informa que não se aplica vistoria.

O edital informa que não se exige amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis do encerramento da entrega dos pedidos de credenciamento.

Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas no edital ou apresentarem documentação incompleta ou com rasuras. Caso os convocados não assinem o termo de credenciamento no prazo de 3 dias úteis, serão desclassificados.

O valor estimado é de R$ 0,00, pois o leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão a ser quitada pelo arrematante.

O edital prevê que o credenciamento está aberto para inscrições a partir do dia 19/05/2026, sem data prévia para encerramento. Os leiloeiros credenciados serão convocados com 5 dias de antecedência para sorteio.

O edital prevê que pela prestação de serviços, o leiloeiro receberá o percentual de 5 cinco por cento sobre o valor de venda dos bens, a ser pago pelo arrematante do bem.

O edital prevê que o sorteio obedecerá aos seguintes critérios: [. . . ] os leiloeiros habilitados terão seu nome e último sobrenome escritos em um pedaço de papel, que será dobrado duas vezes e inserido em um envelope pardo. o envelope será fechado, sacudido por 05 cinco segundos, e depois será oferecido a um terceiro qualquer, que porventura esteja na sede da prefeitura municipal de itajubá, que deverá, sem olhar o conteúdo do envelope, remover o pedaço de papel com o nome do leiloeiro. o leiloeiro com o nome removido e lido será classificado como primeiro colocado.

O edital prevê que para o credenciamento todos os documentos deverão ser enviados por meio do email: ***@***. *. * ou entregues no departamento de licitações da prefeitura municipal de itajubá, situado no endereço acima identificado, com o assunto credenciamento n ****, devendo constar todos os dados da proponente interessada bem como toda documentação exigida por meio deste edital.

O edital prevê que o descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções previstas na lei n ****.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que aos interessados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos lei n **** recursos poderam ser apresentados via email ***@***. *. * ou por escrito e protocolados na prefeitura municipal de itajubá-mg.

O edital prevê que a falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente.