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Prefeitura Municipal De Paraíso - SC
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75 II DA LEI N 14. 133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 099/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N 099/2026 1 PREAMBULO O MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n 80. 912. 009/0001- 08, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de processo administrativo de DISPEN - PROCESSO ADMINISTRATIVO /DISPENSA DE LICITAÇÃO N 099/2026
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Contratação direta por dispensa de licitação (Art. 75, II, Lei 14. 133/2021) para execução de serviços de limpeza e esgotamento de fossa séptica na EMEB Prof. A Lurdete Pacheco Demarco, em Grípioa/Paraíso/SC. O valor estimado é de R$ ****,00 (máx. 10 m3). O pagamento será feito sobre o quantitativo efetivamente executado. O prazo de execução é de até 10 dias após a ordem de serviço.
O prazo para execução será de até 10 dez dias contados do recebimento da autorização ou ordem para execução do serviço.
O pagamento será realizado após a efetiva execução e o recebimento do serviço, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e após o devido atesto pela fiscalização.
A habilitação mínima necessária inclui comprovante de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.
A contratada estará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei no ****, como advertência, multa ou impedimento de licitar.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.