Licitações de Paraiso

O prazo para entrega e instalação dos produtos será de até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela administração.

O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do fornecedor, e será realizado após o recebimento definitivo mediante ateste do servidor responsável na respectiva nota fiscal.

As persianas fornecidas e instaladas deverão possuir garantia mínima de 90 noventa dias, contados a partir do recebimento definitivo, ou prazo superior, caso oferecido pelo fabricante ou fornecedor.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

O licitante deverá apresentar documentação de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e com a justiça do trabalho, além de declaração unificada.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R ****,00.

O prazo de entrega dos materiais é de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento do empenho emitido pela administração.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias úteis após a entrega da nota fiscal, mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: certidão negativa de débito de FGTS, certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), certidão negativa de débitos municipais e certidão negativa de débitos da fazenda estadual.

A garantia mínima exigida para os produtos é de 01 ano, a contar da data da entrega do equipamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômicofinanceira será comprovada através de documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanço patrimonial.

O licitante e a contratada que incorram em infrações sujeitam-se às sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

Não será exigida a apresentação de amostras, salvo se futuramente houver necessidade técnica devidamente justificada e prevista no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato.

O preço máximo total para a presente contratação é de R$ ****,51.