Prefeitura Municipal De São João Do Paraíso - MA
e Fundamentação O Presente Instrumento Visa Formalizar A Anulação Integral do Contrato n 100/2026, Originado do Pregão Eletrônico Srp n 016/2026, Com Efeitos Retroativos à Data de Sua Celebração, Em Estrito Cumprimento Ao Poder- Dever de Autotutela Administrativa e Ao Amparo dos Artigos 71, Iii, 147, 148 e 149 da Lei n 14. 133/2021, Bem Como Nas Conclusões do Parecer Jurídico n 024/2026 - Pgm. Cláusula Segunda - da Motivação Jurídica A Invalidação do Ajuste Decorre do Reconhecimento Administrativo de Il
anulação integral de contrato