Licitações de Vila Velha

O início da execução do objeto se dará em até 05 dias após a emissão da ordem de serviço. As manutenções corretivas ocorrerão sempre que necessárias, dentro do prazo máximo de 24 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após apresentação das notas fiscais/faturas, devidamente aceitas e atestadas pelo órgão competente, mediante análise criteriosa e avaliação da fiscalização do contrato.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O fornecedor será selecionado por meio da modalidade pregão eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para qualificação técnica operacional, a licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica comprovando qualificação em serviços de ar condicionado, refrigeradores e bebedouros, além de comprovação de profissional de nível superior ou técnico habilitado.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei federal n 14. 133/21 e decreto municipal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços não será obrigatória, mas é assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O valor estimado para o lote 2 (substituição de refrigeradores, freezers, frigobares, bebedouros e purificadores de água) é de R$ ****,00 anuais.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para o início da execução dos serviços, que deverá ocorrer imediatamente após o início da vigência contratual.

O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, até o último dia do mês subsequente à apresentação da nota fiscal, após a efetiva prestação do serviço e aceitação pela contratante.

Será exigida garantia de contratação no percentual de 5% do valor total, com opções de caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e técnica.

O edital prevê sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações.

A visita técnica é facultativa e deve ser agendada até 02 dias antes da data prevista para abertura do ato convocatório.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital é de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,80, sendo R$ ****,80 para o Lote 001 e R$ ****,00 para o Lote 002.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será até 31/12/2026, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105, da lei n **** de 2021. O regime de execução contratual, os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo ao contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor do contrato. O contratado deverá apresentar comprovante de prestação de garantia no prazo máximo de 10 dias úteis, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova. Poderá ser inabilitada a licitante que não apresentar ou apresentar em desconformidade qualquer documento exigido no instrumento convocatório. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, até as 18 horas do dia útil subsequente, a contar da convocação do pregoeiro.

As empresas com preços registrados nesta ARP e signatárias dos respectivos contratos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no decreto 360/2023, ou outro que vier a substituílo, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.