Licitações de Pluviais

O prazo total para a completa execução e conclusão de todos os serviços objeto do contrato é de 04 quatro meses, contados a partir da data de emissão da respectiva ordem de início dos serviços pela fiscalização da prefeitura.

O pagamento será realizado por meio de medições mensais, vinculadas estritamente ao avanço físico da obra e ao cronograma físico-financeiro aprovado. A liquidação ocorrerá em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal atestada, acompanhada da documentação de regularidade.

O adjudicatário prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, a qual será liberada após a integral execução do contrato. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, e os documentos previstos no termo de referência.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a lei n ****, de 2021.

A empresa licitante poderá, facultativamente, realizar visita técnica para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. Caso a empresa opte pela não realização, deverá apresentar declaração formal atestando o conhecimento das condições.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolizar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação do objeto do presente concorrência é de R$ ****,95.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 90 noventa dias, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado na através de depósito bancário na conta da empresa, de acordo com o cronograma físico financeiro, após a apresentação da nota fiscal de serviço, acompanhada da planilha de medição e aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1 um por cento do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

O tipo de julgamento é menor preço global.

Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante deverá enviar os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****.

O termo de vistoria é obrigatório e deverá ser realizado até o último dia 20 de abril de 2026. Não haverá vistoria sem prévio agendamento, que deverá ser feito via telefone 51 ****.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www. ***. *. *

Fica estabelecido como preço máximo global para as propostas apresentadas referente a esta licitação o valor de R ****,41 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos).