Licitações de Previd

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá iniciar-se imediatamente após a emissão da ordem de fornecimento/ordem de serviço, observando-se os prazos estabelecidos no termo de referência e no contrato firmado. Os serviços deverão ser executados de forma contínua e conforme a necessidade da administração.

O edital prevê que a Câmara de Vereadores efetuará o pagamento em 12 parcelas mensais de igual valor, bem como 01 parcela anual, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e boleto, no prazo de até 30 dias úteis, contados do atesto da fiscalização.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, correspondente à soma do valor anual com o montante resultante da multiplicação do valor mensal por 12 meses.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I do edital e incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas conforme os artigos 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas sempre que necessário, conforme demanda da Câmara, e também a elaboração do laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT).

O valor estimado da contratação é de R$ 800,00 anuais e R$ 172,00 mensais, totalizando um valor total estimado de R$ ****,00.

O prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme as hipóteses previstas na lei. A contratada disponibilizará o efetivo solicitado conforme a ordem e a necessidade do município, que solicitará o serviço com no máximo 15 dias de antecedência, respeitando-se o cronograma e a programação de cada evento ou atividade solene do município. O serviço será considerado executado ao final de cada jornada de 08 horas contratada, mediante a devida conferência do efetivo e assinatura da folha de presença ou relatório de execução pela fiscalização do município.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação das certidões de regularidade federal junto ao FGTS e INSS, e para os optantes do Simples Nacional, apresentação complementar da declaração conforme decreto municipal n 144/2023.

Os produtos fornecidos devem possuir uma garantia/validade do fabricante, computados a partir da data do recebimento definitivo. Havendo prazo de garantia superior ao mínimo exigido prevalecerá a regra mais favorável a administração pública. Durante o período de garantia/validade, os produtos que apresentarem defeitos deverão ser trocados por outro de igual modelo, ou superior, mantendo, no mínimo, as mesmas características dos produtos originalmente fornecidos e todas as despesas inerentes à reposição e transporte, correrão por conta da contratada, não cabendo qualquer ônus a contratante, conforme o caso.

O julgamento da proposta será realizado pelo critério de menor preço por item, observadas as exigências mínimas de qualidade do objeto proposto pelo licitante.

A documentação de habilitação compreenderá habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, além de declarações específicas como de não emprega menor, de desimpedimento de licitar e contratar, de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, de microempresa ou empresa de pequeno porte, de reserva de cargos aos deficientes e reabilitados da previdência social, de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, de não vínculo com órgão público e de elaboração independente de proposta.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações técnicas mínimas não possa ser aferida pelos meios ordinários, o pregoeiro solicitará a apresentação de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 10 dias úteis, contados da solicitação.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão até o 3º dia útil antes da data designada para abertura da sessão pública, mediante petição a ser registrada e enviada diretamente na plataforma BNC ou no e-mail: licitacalifornia@gmail. com.

O valor total da contratação é de R$ ****,90.