Licitações de Previd

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a conclusão do serviço de migração e conversão de dados, que deverá ser realizado no prazo de 60 dias corridos, contados do recebimento do banco de dados, podendo ser prorrogado de forma motivada.

O pagamento referente ao serviço de migração e conversão dos dados será efetuado em 12 parcelas mensais de igual valor, sendo que a primeira parcela somente será feita após a conclusão desse serviço. O pagamento da licença de uso, manutenção e suporte técnico, bem como dos serviços de demanda variável, será efetuado até o dia 10 dez do mês subsequente, mediante apresentação da respectiva nota fiscal. O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta de titularidade da contratada.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, no prazo máximo de 3 três horas, a contar da solicitação do pregoeiro: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, declarações, qualificação técnico-operacional e habilitação econômico-financeira.

Havendo descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas neste contrato e na licitação que lhe deu origem, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos art. 156, da lei federal no 14. 133/2021: advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para contratação é de R$ ****,08.

Os serviços deverão ser iniciados em até 24 horas, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

Para fins de habilitação, deverá ser apresentado os documentos previstos no termo de referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, podendo a documentação ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços contratados serão entregues parceladamente, conforme demanda do setor requisitante, e que o prazo de vigência da contratação será de 1 ano, podendo ser prorrogado. O prazo para assinatura do contrato é de 5 dias úteis contados da convocação.

O pagamento será efetuado até o 10º dia após a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do serviço, mediante apresentação da nota fiscal correspondente. A nota fiscal deverá conter o número da conta corrente e agência bancária da contratada, bem como o número da ordem de compra.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para prestação dos serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para participar, as empresas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, regularidade econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de 1% a 10% do total da ordem de serviço, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,04 (cento e noventa e dois mil e oitocentos reais e quatro centavos).

O prazo máximo para confecção, transporte, montagem e instalação completa de todos os móveis é de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento pela contratada.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a entrega, montagem, instalação e recebimento definitivo de todos os móveis, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento é de até 30 trinta dias corridos, contados da data de apresentação da nota fiscal.

A contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses para todas as ferragens, dobradiças, corrediças, fechaduras, puxadores e demais acessórios metálicos ou elétricos e 60 sessenta meses 05 anos contra defeitos de fabricação, vícios estruturais, descolamento de revestimentos, empenamento de painéis, deformações e demais vícios relacionados à estrutura e acabamento dos móveis. Para os elementos em acrílico, a garantia mínima é de 12 doze meses contra descolamento, fissuras, perda de coloração, falhas de fixação ou defeitos de fabricação.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas pelo licitante vencedor.

As sanções administrativas podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado ou multa compensatória de 10% ou 20% sobre o valor do contrato, dependendo da gravidade da infração.

O edital declara que o fornecedor declarou que conhece as condições locais de execução do objeto, tendo realizado ou renunciado expressamente à visita técnica às dependências do Instituto de Previdência Municipal de Três Marias/MG (IPREM), não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições estruturais, elétricas ou dimensionais que interfiram na instalação do mobiliário planejado. Portanto, a visita técnica não é obrigatória.

O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo de até 05 cinco dias úteis, amostras físicas dos materiais a serem empregados na execução do mobiliário, para fins de validação técnica pela administração.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,75.