Licitações de Concessao Cafeteria

O prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses, a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por períodos de 12 doze meses limitado a 10 dez anos, caso haja interesse de ambas as partes, conforme estabelecido no artigo 110, parágrafo i, da lei 14. 133/2021.

Os pagamentos deverão ser efetuados pelo concessionário mensalmente, até o 5 dia útil de cada mês, sendo o primeiro com vencimento em 05 cinco dias úteis após a data do contrato de concessão de uso, mediante o recolhimento através de documento de arrecadação municipal, junto a secretaria da fazenda.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior lance por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

São aplicáveis as sanções previstas no título iv da lei federal 14. 133/21 e demais normas pertinentes, o proponente que deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

O imóvel objeto da presente licitação poderá ser visitado em dias úteis, mediante prévio agendamento, o qual deverá ser rigorosamente observado, uma vez que a renovação do agendamento dependerá de novo pedido e de disponibilidade de horário.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega do objeto da concessão se dará com a efetiva disponibilização do imóvel ao concessionário, após a assinatura do termo de concessão de uso.

O edital informa que o valor da contraprestação pecuniária mensal ofertado pelo concessionário será reajustado anualmente.

O edital informa que o município de alegrete não exigirá a prestação de garantia contratual por parte do concessionário.

O edital informa que o critério de julgamento é o maior valor de locação ofertado, em conjunto com a qualidade e exequibilidade do plano de negócios.

O edital informa que a participação no leilão eletrônico exige credenciamento prévio no portal de compras públicas.

O edital informa que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do concessionário ensejará a aplicação de sanções administrativas.

O edital informa que as visitas serão obrigatoriamente acompanhadas por representantes da administração municipal.

As impugnações ao ato convocatório do leilão eletrônico serão recebidas até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O edital informa que a estimativa de valor de locação para o imóvel varia entre R$ 900,00 novecentos reais e R$ ****,00 mil e duzentos reais mensais.

O edital prevê que o critério de julgamento será a melhor oferta maior preço.

O edital informa que os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por upload na referida plataforma.