Licitações de Permissao

O permissionário terá o prazo máximo de 30 trinta dias após a assinatura do termo de permissão para iniciar as operações.

O critério de julgamento é maior oferta.

Poderão participar desta licitação interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante as sanções previstas em lei e neste edital.

O valor mínimo da outorga preco de reserva sera de mil reais.

O prazo de vigência da contratação é de 05 cinco anos, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****.

A permissionária deverá efetuar o pagamento mensal da permissão de uso até o dia 10 dez do mês subsequente ao vencido.

O edital não exigirá a apresentação de garantia de execução.

O critério de julgamento é por maior oferta, ou seja, vencerá o licitante que apresentar a maior oferta da permissão de uso mensal em relação ao valor mínimo estipulado.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, desde que solicitados, poderão ser apresentados em original ou por cópia através de campo específico no sistema pelo prazo máximo de 2 duas horas podendo ser prorrogado por decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio.

O não pagamento de 02 duas ou mais mensalidades, consecutivas ou não, ensejará na rescisão contratual unilateral, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, em especial às dispostas na lei federal n ****.

Os interessados em participar do presente pregão eletrônico poderão fazer vistoria no prédio, no horário compreendido entre às 09: 00 e as 16: 00, nos dias úteis, devendo, para tanto, agendar a visita através do email turismo@tapirai. sp. gov. br.

qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo mensal da presente permissão para licitação foi estabelecido em r 500, 00 quinhentos reais, sendo este o valor inicial para fins de apresentação de propostas.