Licitações Borebi - SP

O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 13 de abril de 2026, permanecendo aberto por 12 meses. Os contratos advindos do credenciamento terão validade máxima de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite previsto no art. 107 da Lei 14. 133/2021.

O pagamento será mensal, até o 10º dia do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal atestada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Os contratados ficam obrigados a garantir a realização dos serviços na forma pactuada, respondendo por imperícia, descaso ou qualquer situação que incorra em prejuízo à população ou à administração pública.

O credenciamento é um contrato administrativo celebrado de forma direta, sem competição, procedido por chamamento público aberto a todos os interessados que atendam às condições previstas. O preenchimento de vagas limitadas se dará por ordem de credenciamento.

Poderão requerer o credenciamento os interessados pessoa jurídica que preencham as condições técnicas exigidas neste edital e na lei de licitações, apresentando a documentação especificada no item 5. 3.

A empresa que, depois de credenciada, não cumprir com as obrigações ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 156 da Lei n. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de 20% do valor da obrigação, e cancelamento do credenciamento.

Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital deverão ser dirigidos ao departamento de protocolo da prefeitura municipal, até 05 dias úteis antes do prazo de término para recebimento da documentação.

O valor estimado para a carga horária de 08 horas semanais para o médico geriatra é de R$ 240,00 por hora, totalizando R$ ****,00 por semana.

O edital prevê prazos de conclusão de serviços variados: até 48 horas para veículos essenciais, até 3 dias úteis para veículos leves e médios não essenciais, e até 5 dias úteis para veículos pesados e máquinas pesadas. Para atendimento emergencial, o início é em até 6 horas. Para chamados de garantia, o atendimento deve ser iniciado em até 24 horas.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente da contratada, em agência de sua livre escolha, em até 30 dias após a apresentação das notas fiscais/faturas, devidamente atestadas e acompanhadas da ordem de serviço.

O edital estabelece que o credenciado assegurará garantia total sobre os serviços de mão de obra prestados (mínimo de 90 dias ou **** km para veículos, e 150 horas para máquinas pesadas) e sobre as peças e componentes fornecidos (mínimo de 90 dias a partir da data do ateste).

O edital indica que os pedidos de credenciamento serão analisados pela comissão municipal de licitações, e o credenciamento será deferido a todos os requerentes que atenderem integralmente as exigências contidas no edital.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de outras comprovações como declarações de situação regular perante o ministério do trabalho.

O edital prevê penalidades como advertência, multa por atraso, inexecução parcial ou descumprimento técnico, multa por peça irregular, multa por recusa injustificada, suspensão temporária do rodízio e descredenciamento, com valores e prazos definidos.

O edital estabelece que após a publicação do resultado do julgamento do credenciamento, inicia-se o prazo de 05 dias úteis para interposição de recurso. Para indeferimento do pedido de credenciamento, o prazo para interpor recurso é de 03 dias úteis.

O valor global estimado para o credenciamento é de R$ ****,50, sendo R$ ****,50 para mão de obra e R$ ****,00 para fornecimento de peças.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, pois se trata de um credenciamento para execução conforme a necessidade do município.

O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que Será deferido o credenciamento a todos os requerentes que atenderem integralmente as exigências contidas neste edital.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de outras comprovações necessárias.

O edital descreve as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o requerente terá o prazo de 03 dias úteis, contado da data da publicação do resultado no diário oficial do município, para interpor recurso do indeferimento do credenciamento.