Licitações de Servi Guarda Arquivo

O prazo de vigência da contratação é de aproximadamente 08 oito meses, de maio a 31 de dezembro de 2026, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 trinta dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais fornecedores será de 1 um dia útil, contado da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (oito mil reais).

O prazo de execução do serviço e entrega do objeto é de até 60 sessenta dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da ordem de serviços ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Será aplicada ao serviço, a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme as exigências do edital, com consulta ao CAGEF e demais cadastros.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº ****, de 2021.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, descumprir especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas.

O início da execução do objeto se dará em 05 (cinco) dias úteis, após assinatura do contrato. A movimentação total do acervo deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da aprovação do plano de implantação.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na Portaria PRE nº 07, de 3 de abril de 2024.

A contratante poderá realizar vistoria técnica nas instalações da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, com a finalidade de verificar a compatibilidade da infraestrutura física, operacional e tecnológica com as exigências previstas neste termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração, a apresentação de documentação falsa, o não atendimento às condições do edital, a impossibilidade de participar da licitação em decorrência de sanção imposta, e a manutenção de vínculo com dirigente do órgão licitante podem ensejar desqualificação.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 14. 133/21.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado em parcela única em até 10 dias úteis a partir da liquidação, mediante apresentação da competente nota fiscal.

O edital informa que não será exigida garantia contratual, mas caso seja oferecida, prevalecerá o prazo de doze meses a partir da emissão da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio dos documentos enviados no sistema em conformidade com os documentos solicitados e enviados, e a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias.

A realização de visita técnica às dependências da Câmara Municipal de Extrema será facultativa às licitantes.

Não será exigida amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas na legislação.

O valor global máximo estimado da contratação é de R$ ****,00.