Licitações de Esgotamento Fossas

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contado da assinatura da ata, podendo ser prorrogado, por igual período. O contrato somente poderá ser celebrado dentro do período de validade da ata de registro de preços. O prazo estipulado para a assinatura do contrato é de 5 cinco dias corridos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O pagamento ocorrerá de acordo com o estabelecido no termo de referência. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 30 trinta dias contados do recebimento definitivo, aprovado pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e acompanhado do respectivo documento fiscal. A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.

O prazo de garantia observará o disposto no termo de referência.

O tipo de julgamento é pelo menor preço por lote.

Para fins de habilitação neste pregão, o arrematante deverá enviar os comprovantes de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme arrolados no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado dos itens é de R$ ****,50.

O edital prevê que a execução dos serviços se dará sob demanda, conforme as necessidades e quantitativos solicitados pela contratante, mediante emissão de ordem de serviço. Os prazos máximos após o recebimento da ordem de serviço são: emergencial até 24 horas, prioritária até 48 horas e ordinária até 72 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias consecutivos após o recebimento definitivo dos serviços, mediante ordem de pagamento, correspondente ao valor do quantitativo efetivamente executado e atestado pelo setor competente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura.

O edital prevê a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no percentual de 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.

A licitante será sancionada com impedimento de licitar e contratar com a prefeitura, descredenciamento no cadastro de fornecedores, multa de até 30% do valor estimado, e outras cominações legais em caso de fraude fiscal, documento falso, declaração falsa, comportamento inidôneo, não assinatura da ata ou contrato, não entrega de documentação ou não manutenção da proposta.

A exigência de visita técnica será discriminada na parte específica deste edital, sendo facultativa na forma descrita no termo de referência.

O edital informa que não haverá exigência de amostras.

O prazo para impugnação do edital é até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

A entrega será parcelada, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 20 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia dos locais de prestação dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,20.