Licitações de Direito Ambiental

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Valor total estimado: ****,36

Os prazos máximos para execução dos serviços por Núcleo Urbano Informal (NUI) designado variam: 15 dias úteis para o plano de trabalho, 90 dias corridos para a etapa 1, 60 dias corridos para a etapa 2, 30 dias corridos para saneamento de exigências, 30 dias corridos para protocolo da CRF, 60 dias corridos para entrega dos títulos aos beneficiários e 30 dias para o relatório final. Os prazos estabelecidos no item 5. 1 poderão ser suspensos automaticamente, mediante comunicação formal da credenciada, nas seguintes hipóteses: i pendências imputáveis ao município ou a outros órgãos externos ii caso fortuito ou força maior devidamente comprovado iii necessidade de elaboração de estudo técnico ambiental ou de risco não previsto na designação inicial, dependente de ato de órgãos externos ou iv exigências do cartório de registro de imóveis decorrentes de situações imobiliárias não identificadas na pesquisa inicial.

O município de Riacho de Santana não efetuará pagamento às credenciadas. A remuneração se dará diretamente pelos beneficiários dos serviços de REURB, nos termos do art. 13, §1º e 2º, da Lei Federal nº 13. 465/2017. Os valores máximos referenciais foram estabelecidos no edital, com fundamento na tabela de honorários da OAB item 1. 18, na tabela de custas do TJBA2026 e em parâmetros de mercado regional: modalidade valor máximo a ser cobrado do beneficiário REURB de interesse social R 770,00 por unidade imobiliária REURB de interesse específico R ****,00 por unidade imobiliária

O critério principal de seleção é a ordem cronológica de credenciamento, entendida como a ordem de apresentação do envelope com a documentação de habilitação devidamente protocolado. A designação das credenciadas para execução dos serviços em NUIs específicos obedecerá estritamente à ordem cronológica de credenciamento, entendida como a ordem de apresentação do envelope com a documentação de habilitação devidamente protocolado junto à comissão especial de credenciamento.

Para habilitação, as empresas devem apresentar documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica, incluindo comprovação de profissionais habilitados (engenheiro/técnico, advogado, assistente social) e atestados de capacidade operacional. A capacidade econômico-financeira também é exigida, com análise de índices de liquidez e solvência, ou comprovação de capital/patrimônio líquido mínimo. Para fins de habilitação, as interessadas deverão apresentar documentação acondicionada em envelope lacrado, identificado externamente com a razão social da empresa, CNPJ, e ainda indicação: Credenciamento 01/2026 REURB Riacho de Santana/BA.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração. Serão aplicadas à credenciada que incorrer nas infrações acima as seguintes sanções: i advertência ii multa, nos percentuais previstos no contrato iii impedimento de licitar e contratar ou iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração e os critérios do art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Eventuais impugnações serão recebidas até 3 dias úteis antes da primeira sessão designada pela comissão especial de credenciamento para análise de documentos. Eventuais impugnações serão recebidas e processadas na forma do art. 164 da Lei ****, desde que protocoladas até 3 três dias úteis antes da primeira sessão designada pela comissão especial de credenciamento para análise de documentos.

A credenciada pode ser descredenciada caso não apresente documentos iniciais no prazo de 180 dias após a assinatura do contrato, não responda a exigências complementares em 60 dias, ou se a justificativa para impossibilidade operacional for considerada insuficiente. A credenciada que não apresentar os documentos iniciais exigidos para instrução do processo de REURB no prazo de 180 cento e oitenta dias após a assinatura do contrato, ou que não responder às exigências complementares da administração no prazo de 60 sessenta dias, será notificada para, em 15 quinze dias úteis, apresentar justificativa, podendo ser descredenciada em caso de insatisfatoriedade da justificativa, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Os livros deverão ser entregues no prazo máximo de 15 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, diretamente na PGM em horário de expediente.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, a contar da emissão da nota fiscal devidamente atestada pela Procuradoria-Geral do Município.

Os exemplares deverão ser entregues em perfeito estado de conservação, sem danos físicos ou falhas de impressão. Caso sejam constatados defeitos, o fornecedor deverá promover a substituição no prazo a ser definido pela administração, sem ônus adicional para o município. Aplica-se a garantia legal do consumidor.

Critério de julgamento: menor preço.

A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O fornecedor que cometer infrações previstas na Lei 14. 133/21 poderá sofrer sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, permanecer acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.

O objeto da presente licitação deverá ser executado imediatamente, após a ordem de início emitida pela administração.

O pagamento será efetuado mediante empenho, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após a devida liquidação da despesa e atesto pelo fiscal do contrato, referente aos serviços efetivamente prestados no período.

O tipo de julgamento é menor preço global, com modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, além de comprovar a situação econômico-financeira.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar à sua identificação, até que se encerre a etapa de lances.

O valor total estimado do presente contrato é de R$ ****,71.