Licitações de Direito Ambiental

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer conforme solicitação do setor responsável, sendo que após o envio da solicitação e nota de empenho, a contratada terá no máximo 20 vinte dias corridos para realizar a entrega.

O edital prevê que o pagamento ocorrerá em até 10 dez dias úteis, mediante apresentação da nota fiscal e atesto do setor competente.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital estabelece que quando comunicado, via email, será concedido ao fornecedores de melhores ofertas, o prazo de 24 vinte e quatro horas úteis, contadas a partir do encaminhamento do email, para apresentação dos documentos de habilitação.

O edital detalha que os termos do artigo 155 da lei federal no ****, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções: a dar causa à inexecução parcial do contratoempenho [. . . ] g praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

O edital prevê que a concessão do espaço será por 10 dez anos podendo ser prorrogados por igual período, havendo interesse de ambas as partes, contados da assinatura do contrato de concessão.

O edital informa que O aluguel será pago mensalmente ao município.

O edital estabelece que a empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o equivalente a 5cinco por cento sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 da lei ****.

O edital define que o julgamento será pelo maior valor de aluguel mensal, a partir de lance mínimo de r 350, 00 com reajustes de inflação seguindo índice nacional de preços ao consumidor ipca.

O edital exige que sejam apresentados: egularidade fiscal e trabalhista capacidade técnica na área agroindustrial ou de abate apresentação de plano de operação e manutenção do espaço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o lance mínimo estabelecido: r 350, 00mês valor mínimo anual: r ****, 00 vigência do contrato: até 10 anos com possibilidade de prorrogação, receita potencial estimada ao município: r ****, 00 em 10 anos.

O prazo máximo para a entrega do objeto será de até 15 dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou outro instrumento equivalente.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias através de ordem de pagamento, após a protocolização e aceitação pela contratante das notas fiscais e/ou faturas devidamente atestadas pelo setor competente.

Os materiais deverão apresentar garantia conforme os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor ou o prazo estipulado pela fabricante, o que for maior, contra quaisquer espécies de defeitos.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A contratada sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas na lei federal no. 14. 133/2021 e procedimentos previstos no decreto municipal no. 966/2022, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá exigência de apresentação de amostras na fase de licitação.

Qualquer pessoa ou licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão, ou solicitar esclarecimentos acerca dos seus termos e condições, no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor global máximo aceitável é de R$ ****,72.

O edital não especifica um prazo de entrega detalhado, mas a proposta deve conter o prazo de entrega conforme o edital e o termo de referência.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal no departamento de tesouraria do município, devidamente atestada, juntamente com as certidões de regularidade fiscal válidas.

O edital prevê uma garantia mínima de 12 meses para toda a bicicleta, incluindo sistema elétrico e bateria.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, com documentos específicos listados no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostras pelo licitante classificado em primeiro lugar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo anexar o pedido no site eletrônico www. ***. *. *, até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa o valor estimado total da contratação.

O prazo máximo para início da prestação dos serviços é de 10 dias, conforme solicitação do departamento de compras. O prazo para finalização dos serviços será estipulado pelo setor de engenharia, a depender do projeto a ser realizado.

O pagamento dos serviços será efetuado preferencialmente no Banco do Brasil, em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal com discriminação dos serviços realizados, número da licitação e do contrato, valor unitário e global, sem rasura e/ou entrelinhas, e devidamente certificada pelo contratante, juntamente com as certidões negativas federal e do FGTS.

O critério de julgamento da presente licitação é o maior desconto por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidos.

O descumprimento das disposições contidas no edital ou no contrato sujeita a contratada às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a realização da sessão pública da concorrência eletrônica.

O preço máximo da presente licitação está estimado em R$ ****,00 (cem mil reais).