Licitações de Acessoria Juridica

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. período de vigência do contrato ser prorrogado, � luz do administrativo artigo 107, da lei federal ****.

A futura contratação deverá observar critérios objetivos de julgamento, considerando a proposta mais vantajosa para a administração, o atendimento integral das especificações técnicas exigidas, a qualificação técnica compatível com o objeto e a regularidade documental do contratado.

O contratado deverá apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica compatível com os serviços contábeis a serem executados, nos termos da lei federal n ****.

Os serviços serão prestados na sede da secretaria municipal de educação, mediante visitas técnicas presenciais, sendo no mínimo 05 cinco visitas semanais.

Foram considerados riscos relacionados a atrasos na entrega de documentos contábeis, inconsistências em prestações de contas, descumprimento de prazos legais e falhas na execução dos serviços, sendo previstas medidas de acompanhamento e fiscalização contínua para mitigação desses riscos.

A estimativa do valor total da contratação é em torno de r ****,00 sessenta e seis mil reais.

O prazo de entrega está conforme termo de referência.

O critério de julgamento é menor preço.

O edital prevê que o fornecedor adjudicatário deverá proceder à entrega do objeto em um prazo máximo de 15 quinze dias, sendo que inicialmente, em até 5 cinco dias, a contar do envio da autorização de fornecimento, será enviada por vídeo, via whatsapp, imagem de 1 unidade de cada item, a título de amostra, para aprovação. Após a aprovação, o fornecedor deverá proceder à produção da totalidade da quantidade contratada, para entrega em um prazo máximo de 10 dez dias após a aprovação das primeiras unidades.

O edital informa que o pagamento ao fornecedor adjudicatário será procedido em até 15 quinze dias após a apresentação do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica DANFE, tendo sido devidamente executado o objeto e emitido o aceite definitivo por parte do gestor.

O edital não especifica um prazo de garantia para os produtos fornecidos.

O edital estabelece que o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério menor preço global do lote único, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos neste aviso e seus anexos.

O edital detalha que a habilitação será procedida depois de encerrada a fase competitiva e ordenadas as ofertas, com a verificação de documentos como prova de inscrição no CNPJ, certidão de débitos federais e da dívida ativa, prova de regularidade com o FGTS, prova de regularidade com a fazenda municipal e prova de regularidade perante a justiça do trabalho.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, pagamento de multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, em caso de descumprimento das obrigações contratuais, como atraso na entrega, inexecução parcial ou total do contrato, ou apresentação de documentação falsa.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital indica que inicialmente, em até 5 cinco dias, a contar do envio, via email, da autorização de fornecimento ao fornecedor contratado, juntamente com a nota de empenho, será enviada por vídeo, via whatsapp, imagem de 1 unidade de cada item, a título de amostra, cujo custo deve estar contemplado no valor do objeto, a fim de que seja verificada a conformidade do produto com o especificado no aviso.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global máximo aceitável do lote único é de R$ ****,40.

O edital prevê que a concessionária terá o prazo improrrogável de 60 sessenta dias para concluir as mesmas, inclusive com a abertura da lanchonete para atender os usuários, que dentro do mesmo período já deverá estar em pleno funcionamento.

O edital estabelece que a concessionária deverá pagar os valores devidos ao poder concedente, nos termos definidos no instrumento de concessão e pagar taxas, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato água, luz, telefone e outros.

O edital menciona que podendo ser exigida garantia contratual nos termos da legislação aplicável e que a contratada deverá apresentar, após assinatura do termo de concessão, no prazo 30 trinta dias seguro contra incêndio que atendam a proteção das estruturas cedidas.

O edital exige que a empresa comprove egularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, na forma da legislação vigente, experiência mínima de 02 dois anos no exercício de atividade compatível com o objeto da concessão, capacidade técnica para exploração de serviços de alimentação e para gestão, manutenção, organização e conservação do espaço público objeto da cessão e qualificação economicofinanceira que demonstre saúde financeira compatível com as obrigações a serem assumidas.

O edital informa que a concessionária responderá integralmente por danos causados a terceiros ou ao patrimônio público decorrentes da execução da concessão, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

O edital especifica que oda alimentação deverá ser fornecida atendendo a critérios e técnicas culinárias e de nutricionismo apropriadas, bem como as condições normativas quanto à higiene e a apresentação dos alimentos, em especial a resolução rdc 216 anvisa e demais normas de vigilância sanitária.

O edital indica que o valor mínimo mensal a ser recolhido aos cofres públicos será definido com base em laudo de avaliação mercadológica elaborado por comissão técnica designada pelo município, considerando o potencial de exploração econômica do espaço, localização, área total concedida, benfeitorias existentes e valores praticados no mercado local para imóveis ou espaços de características semelhantes, não devendo ser inferior a 30% desta avaliação.