Licitações de Traducao Interpretacao Libras Libras

O contrato terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos até o limite legal.

O pagamento será realizado mensalmente, conforme a utilização do serviço no mês vigente, comprovada pelo painel de gestão, em até 10 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual dos bens, nem de execução contratual, por se tratar de objeto comum e de baixa complexidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo II e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

A contratada que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº ****, de 17 de janeiro de 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (vinte e sete mil e noventa e dois reais).

O prazo para início da prestação dos serviços será de até 10 dias após a assinatura do contrato, respeitado o encerramento do contrato vigente, podendo ser antes ou após dependendo da necessidade da câmara e convocação.

O pagamento será realizado através de transferência pix, ou ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura ou execução do serviço.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de menor preço, valor global.

Para habilitação, os interessados deverão anexar junto a proposta a documentação relacionada no anexo I deste aviso de dispensa. O agente de contratação poderá consultar os documentos contidos no SICAF para habilitação dos participantes.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao setor de licitações, antes da data designada para abertura da sessão pública exclusivamente por meio eletrônico, via internet, endereçados exclusivamente na plataforma BLL na página própria do processo.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de agendamento para os serviços é de 5 dias de antecedência, contados a partir da entrega da nota de empenho/ordem de serviço via e-mail. A empresa deverá comunicar ao conselho, com 72h de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do objeto.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal. O pagamento via boleto deverá ser enviado com 15 dias de antecedência de seu vencimento, e via transferência bancária, a nota fiscal/fatura deverá conter dados bancários para transferência (somente para Banco do Brasil S. A. ).

Não haverá exigência de seguro garantia de risco contratual, conforme previsto no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos exigidos constam no Anexo I do edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnico-operacional.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor da obrigação, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,33.