Contratação de empresa para execução de projeto de cercamento perimetral de unidade de conservação em Horizontina/RS. Exigência de qualificação técnica, apresentação de atestados e visita técnica. Garantia de proposta de 1% do valor estimado. Prazo de execução de 180 dias. Pagamento em até 20 dias após medição e apresentação de nota fiscal. Sanções administrativas para descumprimento contratual.
O contrato terá o prazo de vigência de 180 dias, após assinatura do contrato e da prestação da garantia contratual. A obra consiste na execução de aproximadamente ****,63 metros lineares de cercamento perimetral, com prazo para conclusão integral de 150 dias, contados a partir da data de emissão da ordem de início dos serviços.
O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro da execução, após a realização da respectiva medição e mediante a apresentação de fatura e aprovação da fiscalização da contratante, acompanhada dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. O prazo de pagamento é de até 20 dias contados da apresentação de fatura aprovada.
Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado para a contratação. Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato. O contratado terá o prazo de 1 mês, prorrogável por igual período, para a prestação da garantia, quando optar pela modalidade seguro-garantia.
Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. O critério de julgamento será o de menor preço.
A comprovação da qualificação técnica deverá observar os limites e condições estabelecidos no art. 67 da Lei nº 14. 133/2021. Será exigida a apresentação de responsável técnico habilitado, comprovação de capacidade operacional e atestado de vistoria técnica ou declaração formal de conhecimento das condições locais.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
É assegurado aos interessados o direito de realizar vistoria prévia no local da obra, visando ao pleno conhecimento das condições para a execução dos serviços. A vistoria deverá ser acompanhada por servidor público municipal designado e poderá ser realizada mediante agendamento prévio.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.
