Licitações Públicas Senador Georgino Avelino - RN

O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade da secretaria solicitante, de forma imediata, direto na bomba de combustível no estabelecimento da sede da contratada. O prazo para a entrega dos itens é de 24 horas, contados do recebimento da respectiva ordem de compra.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal na agência e estabelecimento bancário indicado pela contratada, conforme disposto no art. 141 da lei no ****, e nos prazos estabelecidos no decreto municipal no **** liquidação da despesa somente será efetuada após atesto do gestor de contrato.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto percentual por item com base na ANP semanal, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar deste pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste TR as seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimativo da contratação será realizado de acordo com o art. 23 da lei ****, regulamento pelo decreto municipal ****.

O edital prevê licitação do tipo maior desconto por item.

O edital prevê recebimento de documentos para futuro credenciamento, regendo-se pela Lei Federal **** de 16 de junho de ****, Resolução 006/2020 do FNDE (PNAE) e subsidiariamente pela Lei Federal 14. 133/2021, além das exigências estabelecidas neste edital.

O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do órgão. O prazo para a entrega dos itens é de 8 dias úteis, contados do recebimento da respectiva ordem de compra.

O pagamento será feito em ordem cronológica de acordo com a resolução **** do tribunal de contas do estado tce. O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal na agência e estabelecimento bancário indicado pela contratada, conforme disposto no art. 141 da lei n ****, e nos prazos estabelecidos no decreto municipal n ****.

O edital prevê uma garantia mínima de 12 meses para os itens objeto da licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser comprovada por meio de documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.