Licitações de Unidade Castracao

Os procedimentos contratados deverão ser realizados no prazo máximo de 15 quinze dias após o recebimento do pedido de demanda de castração, exceto quando houver previsão para a realização de mutirões. O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 quinze dias corridos, contados a partir da emissão da competente autorização de fornecimento af pela secretaria de planejamento.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo fornecedor, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida das empresas credenciadas garantia sobre os serviços executados, conforme estabelecido nos arts. 20 e 26 do código de defesa do consumidor lei n ****, os quais preveem que o prestador de serviços responde pela qualidade, segurança e adequação do serviço prestado, bem como pela reparação de eventuais vícios ou falhas. No caso específico da presente contratação, que envolve procedimentos técnicoveterinários como castração cirúrgica e microchipagem com aplicação da vacina v8, em animais, exigese que a contratada assegure, pelo prazo mínimo de 30 trinta dias corridos, o seguinte: Garantia técnica dos procedimentos realizados, com compromisso de atendimento a possíveis complicações pósoperatórias, reações adversas, infecções ou falhas na implantação dos microchips, sem custos adicionais para a administração; Responsabilidade integral pelos insumos e materiais utilizados, os quais devem possuir registro nos órgãos competentes e atender às normas técnicas vigentes; Substituição, correção ou reexecução dos serviços, caso sejam detectadas falhas técnicas, vícios ou ineficácia dos procedimentos, mediante comunicação formal da administração pública; Assistência técnica em caso de falhas no funcionamento ou leitura do microchip, garantindo rastreabilidade e durabilidade conforme as normas internacionais aplicáveis iso ****.

Serão credenciados todos os fornecedores que atenderem aos requisitos de habilitação e requerimento de participação. A lista de credenciados será formada em ordem cronológica de deferimento do credenciamento, observados o atendimento integral às exigências previstas no instrumento convocatório e a manutenção das condições de habilitação durante a vigência do credenciamento.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica, Habilitação fiscal, social e trabalhista, e Qualificação técnica.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: ***@***. *. * e pelo portal de compras públicas.

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As ações de castração serão iniciadas em até 10 dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de compra, e ocorrerão sucessivamente, mediante autorização e solicitação do setor requisitante. O fornecimento consistirá na realização de até 2 mutirões, de forma itinerante, previamente agendados.

O pagamento à contratada ocorrerá em parcela única, dependendo da quantidade de animais atendidos, mediante a realização dos mutirões de castração, atesto do servidor responsável pela fiscalização do contrato, emissão da nota fiscal correspondente e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada na data do pagamento.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor valor item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, com apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo atestados de capacidade técnica e licença de funcionamento do castramóvel.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória, compensatória, de impedimento), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses contados da publicação no portal nacional de contratações públicas ou da data estabelecida no memorando de início, se posterior. A execução dos serviços será requisitada por intermédio da apresentação da ordem de execução correspondente.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, em até 30 dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança na secretaria municipal da casa civil.

A empresa beneficiária do registro, quando convocada para a conclusão da contratação, prestará garantia de 2% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por item.

Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja previamente credenciado junto ao sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf e junto ao sistema portal de compras do governo federal, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras icp brasil.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, a secretaria municipal da casa civil poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado previsto no anexo ii totaliza a importância de R$ ****,00.