Licitações de Creditos Inadimplentes

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora; b imputação de multa; c julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável; d inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares; e inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin); f inscrição de responsabilidade no sistema integrado de administração financeira (siafi); g inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e h declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do s débito s atualizado s e acrescido s de juros de mora

O responsável é citado para, o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora; b imputação de multa; c julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável; d inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares; e inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin); f inscrição de responsabilidade no sistema integrado de administração financeira (siafi); g inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e h declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do s débito s atualizado s e acrescido s de juros de mora

O valor total atualizado monetariamente até 7/7/2026 é de R$ ****,42. valor total atualizado monetariamente até 7 7 2026: r ****, 42

habilita��o e concess�o de benef�cios previdenci�rios indevidos

a rejei��o das alega��es de defesa poder� ensejar: a julgamento pela irregularidade das contas do respons�vel, com a condena��o ao pagamento do s d�bito s atualizado s e acrescido s de juros de mora

o prazo de quinze dias, a contar da data desta publica��o, apresentar alega��es de defesa

inabilita��o para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, no �mbito da administra��o p�blica, por per�odo de cinco a oito anos

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O prazo de início das ações é de até 15 quinze dias corridos após o recebimento formal da base de dados pelo CREF15/PI.

O pagamento é condicionado à comprovação do ingresso efetivo dos valores na conta do CREF15/PI, ateste formal da fiscalização e regularidade da contratada com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O pagamento é efetuado o prazo legal, após o ateste da fiscalização técnica e administrativa.

Garantia de execução Não exigida, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021.

Maior desconto sobre a taxa-base de 24,38 nos termos do art. 33, inciso IV, da Lei no 14. 133/2021. A proposta vencedora é aquela que ofertar o maior percentual de desconto sobre a taxa-base, resultando na menor taxa de êxito efetiva.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, multas de mora e específicas), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos ou 6 anos) e declaração de inidoneidade. As sanções advertência, impedimento e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com multa.