A licitação tem como objeto a pavimentação de vias públicas, incluindo sarjetas e meiofio, em duas comunidades do município de Miravânia-MG. A modalidade é Concorrência Pública Eletrônica, com critério de julgamento de menor valor por lote. O recebimento de propostas se encerra em 09/04/2026 às 08h29min, com abertura no mesmo dia às 08h30min. Pedidos de esclarecimentos podem ser feitos até o último dia útil anterior à abertura. A disputa ocorrerá na plataforma ComprasBR. Empresas de pequeno porte e microempresas terão tratamento favorecido. O contrato terá vigência de 180 dias. O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal e medição, com retenção de ISSQN e INSS. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, como advertência, multa e impedimento de licitar.
O prazo de vigência do contrato será de 180 dias de sua assinatura, data em que execução total, medições e pagamentos deverão estar concluídos.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega da nota fiscal compatível com a medição realizada, mediante transferência ou depósito bancário, de acordo com a efetiva prestação do serviço devidamente comprovada e reconhecida pela fiscalização da contratante.
A empresa recolherá aos cofres públicos a garantia de 5% do valor deste contrato, podendo este recolhimento ser: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor por lote.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos detalhados no edital, incluindo comprovação de inscrição em órgãos competentes, regularidade fiscal e trabalhista, e balanços patrimoniais.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A visita técnica é opcional e pode ser agendada na sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado de contratação é de R$ ****,24 para o Lote 01 e R$ ****,46 para o Lote 02, totalizando R$ ****,70.
