A licitação tem como objeto a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação com lajotas sextavadas de concreto sobre base de areia em ruas do município de Paraíso SC. O valor estimado é de R$ ****,07. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global. A plataforma para disputa é o Portal de Compras Públicas. O prazo limite para apresentação de propostas e sessão pública é 21/05/2026. A habilitação e proposta readequada devem ser apresentadas em até 24 horas após a declaração da melhor proposta. Não será permitida a subcontratação. A vistoria técnica é opcional. O edital prevê prazos para impugnação e pedido de esclarecimento de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis. O contrato terá vigência de meses, com prazo de execução da obra de 5 meses a partir da ordem de serviço. A garantia contratual será de 5% do valor inicial do contrato. O pagamento será efetuado mediante medição dos serviços executados, com apresentação de laudo de medição e nota fiscal, respeitando a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. O foro para dirimir questões é São Miguel do Oeste SC.
O prazo total para execução da obra será de 05 cinco meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico financeiro.
O pagamento será efetuado mediante apresentação do laudo de medição, no valor total dos serviços executados, em conformidade com o cronograma físico financeiro, expedido pelo departamento municipal de engenharia do município, acompanhado pela nota fiscal/fatura correspondente aos valores especificados no laudo, conforme ordem cronológica de pagamento.
Como condição para a formalização contratual, a empresa adjudicatária deverá prestar garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, destinada a assegurar a fiel execução do objeto.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global.
Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na data e hora informadas no preâmbulo.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas nos arts. 155 e 156 da lei no ****, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no município de paraíso, e declaração de inidoneidade.
As licitantes poderão realizar, às suas expensas, visita técnica ao local da obra, com o objetivo de obter, sob sua inteira responsabilidade e risco, todas as informações que julgarem necessárias à elaboração de suas propostas. A ausência de visita não exime a licitante do conhecimento pleno das condições locais.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
A estimativa do preço para a contratação foi fixada no valor total de R ****, 07 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e sete centavos).
