Licitações de Projetos Basicos Complementares

O prazo de execução dos serviços será dividido em duas fases distintas após a assinatura do contrato. A primeira fase será a de apresentação dos projetos por parte da contratada e de análise da Secretaria de Planejamento dos documentos técnicos apresentados, e a segunda fase será a de execução das obras. O prazo de execução das obras é de 240 dias consecutivos após a assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pelo contratante, em favor da contratada, após apreciação das respectivas medições elaboradas pelos fiscais do contratante e apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada, para devido atesto do fiscal do contratante. O pagamento será efetuado à contratada até o 30º (trigésimo) dia da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo seu recebimento.

A contratada deverá apresentar ao contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, comprovante de prestação de garantia de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com prazo de vigência de 390 (trezentos e noventa) dias, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será Técnica e Preço, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo 70 para a pontuação técnica (PT) e 30 para a pontuação de preço (PP).

A classificação final das licitantes observará a soma da pontuação técnica (PT) com a pontuação de preço (PP). A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar será convocada para apresentação e/ou verificação dos documentos de habilitação.

Comete infração administrativa o contratado que der causa inexecução parcial ou total do contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras condutas. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O edital prev a realização de visita técnica ao local destinado à execução da obra, sendo obrigatório o comparecimento ou a declaração de abstenção com pleno conhecimento das condições.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,95 (vinte e um milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).

O prazo previsto para conclusão é de 08 (oito) meses, e o prazo contratual é de 12 (doze) meses.

O faturamento será mensal, com pagamento em até 10 (dez) dias, contados a partir da liquidação realizada pela secretaria ordenadora da despesa.

A contratada deverá oferecer garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, e garantia dos serviços executados quanto à durabilidade e eficiência.

O julgamento será do tipo menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê multas por atraso, descumprimento de cláusulas contratuais, e outras sanções previstas em lei.

A visita ao local dos serviços não será obrigatória, mas é recomendada.

Impugnações deverão ser encaminhadas no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para abertura dos envelopes.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo de execução será de 90 noventa dias corridos e a vigência contratual de 120 cento e vinte dias, ambos iniciados após a assinatura do contrato e o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em parcela única, equivalente a 100% do valor global do contrato, após a conclusão, entrega, análise e aprovação formal e definitiva da totalidade dos produtos técnicos e a regular liquidação da despesa.

A contratada deverá comprovar prestação de garantia de 5% sobre o valor da proposta comercial, podendo ser em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

O critério de julgamento será o de menor preço, com disputa aberta e fechada.

A habilitação ocorrerá somente após o julgamento das propostas e dos lances, exigindo-se comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato ou parcela inadimplida), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É aceita a declaração formal atestando o pleno conhecimento das condições e peculiaridades da contratação, em estrita observância ao art. 63, §3º, da Lei nº 14. 133/2021, como alternativa à vistoria técnica.

Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até às 23h59min do dia 06/05/2026.

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