Licitações Pocrane - MG

A licitação dispensa a realização de licitação pública para contratação de serviços de manutenção do sistema público de sinal de televisão em Pocrane/MG, exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). O valor estimado da contratação é de R$ ****,94. O processo será conduzido por meio de lances públicos e sucessivos, de forma decrescente, com intervalo mínimo de R$ 50,00 entre os lances. A entrega das propostas será realizada na prefeitura municipal no dia 28 de abril de 2025, às 14h. O contrato terá duração de 8 meses, a partir da assinatura. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista. O critério de julgamento será o menor preço global. A vistoria prévia no local de execução dos serviços é obrigatória.

A licitação nº **** da Prefeitura Municipal de Pocrane, MG, objetiva contratar serviços de manutenção do sistema público de sinal de televisão. A data de publicação do edital foi **** e o status é em andamento. O processo administrativo é o 45. Não há informações adicionais no texto sobre documentos complementares, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc.

A licitação destina-se exclusivamente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Os itens de contratação possuem valor de até R$ ****,00. Há um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME e EPP localizados no município de Pocrane, englobando os municípios de Ipanema, Taparuba, Conceição de Ipanema e Mutum. O prazo do contrato é de 6 meses, a partir da assinatura. Os licitantes interessados deverão comparecer na prefeitura municipal às 09h do dia 25 de abril de 2025 para apresentar propostas adicionais. O critério de julgamento será o menor preço global, com disputa conjuntamente fechada e aberta. A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado, contendo a descrição especificada no edital. São exigidos documentos de habilitação, conforme detalhado no edital. O contrato administrativo será assinado no prazo de 3 dias úteis, contados da data da convocação. Há possibilidade de prorrogação do prazo de assinatura do contrato por mais 1 dia útil, mediante solicitação justificada. O prazo de vigência do contrato é de 6 meses, prorrogável por até 10 anos, desde que a autoridade competente ateste que as condições e preços permanecem vantajosos para a administração. Há possibilidade de negociação com a contratada ou extinção do contrato administrativo sem ônus para qualquer das partes. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível. O pagamento será mensal, em até 30 dias úteis, do recebimento da nota fiscal, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social. O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei nº. 14. 133/2021. O contratante poderá convocar o representante do contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização. Os documentos comprobatórios dos pagamentos relativos a tributos, encargos ou contribuições de responsabilidade do contratado deverão ser enviados ao contratante mensalmente. A garantia contratual dos serviços e bens será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do contratado.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo (recebimento de propostas, disputa, habilitação, assinatura do contrato), custo da disputa (1% do valor estimado), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazo de validade das propostas (90 dias), prazo de início dos serviços (não especificado), prazo de entrega total dos serviços (não especificado), exigência de garantia de proposta (1% do valor estimado), critério de julgamento (menor preço), modo de disputa (fechado e aberto), necessidade de visita técnica (opcional), penalidades por descumprimento (advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade, multa), documentação de habilitação (cópia da cédula de identidade e CPF, registro comercial, ato constitutivo, certidão simplificada da junta comercial, inscrição do ato constitutivo, decreto de autorização, prova de inscrição do CNPJ, prova de regularidade fiscal, prova de regularidade com a fazenda do estado, prova de regularidade com a fazenda municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa correcional, certidão de registro ou inscrição da empresa, comprovação de equipe mínima, atestado de capacidade técnica, balanço patrimonial, demonstrações contábeis, certidão negativa de falência ou concordata, declaração de que a empresa não possui servidor público no quadro societário, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do artigo 7 da Constituição Federal, certidão de comprovação de depósito da caução), prazos para apresentação de documentos de habilitação (50 minutos), prazos para impugnações e pedidos de esclarecimentos (3 dias úteis antes da data de abertura do certame), prazos para recursos (3 dias úteis), prazos para contrarrazões (3 dias úteis), prazos para assinatura do contrato (1 mês para seguro-garantia, 15 dias para outras modalidades), modalidade de garantia (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária), prazo do contrato (12 meses), anexos exigidos (estudo técnico preliminar, projeto básico, termo de referência, planilha orçamentária, modelo de proposta de preço, declaração de elaboração independente de proposta, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do artigo 7 da Constituição Federal, declaração de vistoria prévia, contrato administrativo, mapa de risco, etc. ).