Licitações de Fraudes

O edital prevê que a entrega deverá ser executada, no prazo de até 20 vinte dias corridos, do recebimento da autorização de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital estabelece que o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O edital indica que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital especifica que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória e compensatória, e impedimento de licitar e contratar.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****, 50 dois mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos.

O edital prevê que a primeira emissão e entrega dos cartões deverá ser efetuada em prazo não superior a 7 sete dias úteis, contados da data do pedido feito pela Câmara. As emissões subsequentes de cartões deverão ser efetuadas em prazo não superior a 5 cinco dias corridos, contados da data do pedido feito pela Câmara.

O edital prevê que o pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na seguinte dotação orçamentária: **** Câmara Municipal, **** Secretaria da Câmara, **** Manutenção administrativa Câmara Municipal, **** Auxílio Alimentação. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 dias úteis da entrega da nota fiscal.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual de forma explícita, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente sujeitará às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

O edital estabelece que o tipo de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, como registro comercial, contrato social, certidões negativas e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado anual é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da publicação do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei no ****, de 2021.

O pagamento será efetuado mensalmente em até 20 vinte dias após a apresentação da nota fiscal, correspondentes aos serviços prestados no mês anterior, com a aprovação da procuradoria ou no primeiro dia útil seguinte, caso não haja expediente naquela data.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, na modalidade segurogarantia, em valor correspondente a 1 um por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A empresa vencedora do certame deverá apresentar atestados de capacidade técnica referenciando o fornecimento de, no mínimo, 30% das licenças mensais totais previstas neste termo de referência.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 15% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou requerer esclarecimentos acerca deste edital e seus anexos por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da presente contratação é R$ ****,65.

A contratada deve conter obrigatoriamente habilitação técnica para a prestação dos serviços, apresentando: atestado de capacidade técnica, emitido por entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação, licença do software objeto da licitação, como detentor, revendedor ou sub licenciador, de acordo com a condição do proponente, certidão ou selo de conformidade emitido pela associação brasileira das empresas de software abes, comprovação de registro regular junto ao crea da jurisdição competente, mediante certidão de registro de pessoa jurídica crpj.