Licitações de Mata Sao Joao

O edital prevê que a entrega do veículo deverá ocorrer em até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, de forma parcelada, conforme necessidade e solicitação da administração, cujo endereço de entrega constará daquele documento.

O edital informa que o pagamento será efetuado pelo setor de fazenda da prefeitura, por processo legal, em até 30 trinta dias após a data de apresentação das faturas/notas fiscais, em consonância com a autorização de fornecimento, emitida pelo município.

O edital estabelece que a contratada deverá assegurar garantia mínima de 12 doze meses, ou conforme o prazo superior estabelecido pelo fabricante, contados da data do recebimento definitivo, abrangendo defeitos de fabricação, peças e mão de obra, conforme previsto no código de defesa do consumidor lei federal n 8. 078/1990.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n 14. 133/2021, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que a habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado total para o presente certame é de r$ ****,66 (cento e quarenta e seis mil cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos).