A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos contínuos de engenharia civil, com dedicação exclusiva de mão de obra, para apoio à administração pública municipal. O critério de julgamento é o de menor preço por lote. A sessão de abertura ocorrerá em 07/05/2026 às 14:00h (horário de Brasília). As propostas podem ser enviadas até 07/05/2026 às 12:00h. O edital completo está disponível nos sites www. ***. *. *, www. ***. *. * e portal nacional de contratações públicas. Pedidos de esclarecimentos podem ser feitos até 3 dias úteis antes da sessão, via email ou telefone. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte (MEPP) é incentivada, com tratamento diferenciado e prazos para regularização fiscal. A proposta de preços deve ser apresentada em papel timbrado e assinada. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em até 2 horas após o encerramento dos lances. Os recursos administrativos têm prazo de 3 dias úteis. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos, mediante nota fiscal atestada.
O prazo de execução corresponde ao próprio período de vigência do contrato, que é de 12 meses, por se tratar de serviço contínuo. A implantação dos 5 postos de engenheiro civil deverá ocorrer em até 5 dias úteis após a emissão da ordem de início.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal da secretaria municipal. O pagamento será feito por ordem bancária.
Não será exigida garantia de execução contratual, tendo em vista a natureza do objeto, o regime de medição por postomês e os mecanismos de fiscalização, glosas e penalidades previstos neste termo de referência e no instrumento contratual.
O critério de julgamento será o de menor preço por lote, com modo de disputa aberto.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. Para microempresas e empresas de pequeno porte com restrições fiscais, é concedido prazo de 5 dias úteis para regularização.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.
Não há necessidade de envio de amostras.
O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da data designada para a realização da sessão da licitação.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,10.
