Lote 1: Serviços
técnicos
relacionados ao licenciamento
ambiental e à instrução de processos de supressão de vegetação nativa, incluindo elaboração de estudos, laudos, pareceres,
relatórios
técnicos, vistorias, PRAD s, compreendendo as seguintes obrigações: Elaborar, protocolar e acompanhar os processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos públicos; Elaborar estudos
ambientais, pareceres
técnicos e
relatórios e laudos necessários ao licenciamento
ambiental; Apoiar a instrução e análise de pedidos de supressão de vegetação nativa, com base no Código Florestal e demais normas aplicáveis; Realizar vistorias, levantamentos de campo e diagnósticos
ambientais; Propor e acompanhar medidas de mitigação, compensação e recuperação
ambiental; Auxiliar na elaboração de termos de referência para estudos
ambientais exigidos em licenças; Apoiar a análise de projetos públicos que envolvam intervenção em áreas
ambientalmente sensíveis; Emitir pareceres sobre viabilidade
ambiental de obras públicas e serviços urbanos; Participar de reuniões técnicas, audiências públicas e outros eventos correlatos, representando tecnicamente o Município.
A licitação dispensa a realização de processo licitatório por limite de valor (art. 75, ii). O objeto é a prestação de serviços de cunho
ambiental, com prazo de execução ininterrupta durante a vigência do contrato. São exigidos documentos para comprovação da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, incluindo certidões negativas, registros em conselhos e atestados de experiência. A participação em consórcio é permitida, com regras específicas. O pagamento será realizado até o 10 dia útil do mês subsequente ao mês de serviço prestado. O edital detalha as obrigações do contratado, incluindo a prestação de serviços em conformidade com as normas
ambientais e a responsabilidade por eventuais danos. O edital também especifica as penalidades por descumprimento das obrigações contratuais.