Licitações de Comissionamento Engenharia

O prazo para execução do objeto será de 12 doze meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mediante medições mensais, baseadas nos quantitativos efetivamente executados conforme planilha orçamentária contratada, respeitado o prazo máximo de 30 trinta dias entre as medições, devidamente atestadas pelo fiscal do contrato.

A garantia contratual será exigida no percentual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

Penalidades incluem advertência, multa de 0,3% a 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados da data de assinatura do instrumento contratual. O objeto do contrato será recebido provisoriamente e definitivamente após verificado o cumprimento das exigências contratuais.

O pagamento à contratada será efetuado após o recebimento definitivo do serviço, em moeda nacional, no prazo de até 30 dias corridos a contar do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de depósito em contracorrente, mediante ordem bancária.

Todos os painéis fotovoltaicos deverão possuir, pelo menos, 10 anos de garantia técnica da fabricante. Todos os inversores ou conversores de frequência deverão possuir, pelo menos, 10 anos de garantia técnica da fabricante. Todos os demais materiais e equipamentos instalados devem possuir, pelo menos, 01 ano de garantia técnica da contratada.

O edital não especifica o critério de julgamento da disputa.

As empresas que apresentarem quaisquer dos índices relativos à boa situação financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido no valor mínimo de 10 dez por cento do valor máximo da contratação.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20%. O atraso superior a 60 dias autoriza a administração a promover a extinção do contrato.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,33 (dois milhões setecentos e oitenta e seis mil cento e dez reais e trinta e três centavos).

O prazo de execução do contrato será de 60 sessenta meses, acrescido de mais 180 cento e oitenta dias contados a partir do término do prazo de execução, sendo os 12 doze meses iniciais para a implantação da UFV e os 48 quarenta e oito meses restantes para operação e manutenção da UFV. As obras e os serviços devem ser iniciados imediatamente após a assinatura do contrato e da respectiva emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos referentes aos serviços executados, fiscalizados e aprovados serão efetuados pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER. As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pela contratada em nome do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER. O pagamento das faturas regularmente processadas tem o prazo máximo de 30 trinta dias corridos contados da protocolização.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo I. A garantia será equivalente a 5 cinco por cento do valor atualizado do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

Poderão participar desta concorrência interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas, que não funcionem no país, que se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como pessoas físicas sob insolvência.

A licitante e a contratada que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual nº 10. 086/2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais. A multa pode variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote.

As licitantes poderão fazer visita técnica ao local onde serão executados os serviços até, no máximo, o 3º (terceiro) dia útil que antecede à data fixada para a abertura da sessão da concorrência eletrônica, mediante prévio agendamento. Caso não realizem a visita, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021 e no decreto estadual nº 10. 086/2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis, antes da data de abertura do certame.

O valor máximo admitido para execução do objeto é de R$ ****,52 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço ou maior desconto, conforme previsto no item 8. 1 do edital.

A habilitação dos licitantes será verificada com base nos documentos exigidos no Termo de Referência e Habilitação (TRHabilitação), dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme item 10. 1 do edital.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas referidas na Lei nº 14. 133/2021 e demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme item 15. 2 do edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme item 11. 1 do edital.