Licitações de Gestao Compartilhada

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da publicação do extrato de contrato, e passível de renovação anual mediante o cumprimento de plano de trabalho, até o máximo de 60 meses.

A forma dos repasses de recursos financeiros encontra-se estipulada na minuta de contrato que constitui o anexo X deste edital. Os repasses dos recursos serão efetuados mensalmente, de acordo com o cronograma apresentado no plano de trabalho.

A contratante poderá solicitar a contratada a contratar garantia contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 10% do valor total da contratação.

Na hipótese de ocorrência de empate entre duas ou mais entidades, para o desempate será considerada vencedora a entidade que tiver apresentado proposta financeira de menor valor.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado nos itens 5. 2. 1 a 5. 2. 4 do edital.

A inobservância de cláusula ou obrigação contratual poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada previamente através dos e-mails ***@***. *. * e secassistenciasocial@galinhos. rn. gov. br.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente edital serão formulados e entregues na comissão permanente de licitações, durante todo período a qual permanecerá aberto para o recebimento das propostas e habilitação. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no procedimento seletivo.

O valor referencial total estimado para a proposta financeira não poderá ultrapassar R$ ****,00.

A entrega do objeto ocorrerá de forma parcelada e conforme a demanda dos municípios consorciados, observando-se as condições estabelecidas no termo de referência, no edital do pregão eletrônico e no instrumento de contrato ou ata de registro de preços. A execução dos serviços será iniciada somente mediante emissão de autorização de fornecimento (AF) ou documento equivalente expedido pelo CODENOP ou pelo ente participante, conforme sua necessidade e disponibilidade orçamentária.

O órgão participante efetuará o pagamento em até 30 dias, após a data de recebimento do objeto desta licitação acompanhado da respectiva nota fiscal eletrônica e arquivo xml. O pagamento será realizado somente após a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, nos termos do art. 137 da lei no 14. 133/2021, bem como da adimplência com as obrigações previdenciárias, fiscais e de segurança do trabalho.

A contratada deverá garantir a plena execução dos serviços contratados, assegurando que todas as atividades de varrição manual e mecanizada sejam realizadas de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no termo de referência, nas normas vigentes e nas condições ofertadas em sua proposta. A garantia compreenderá a responsabilidade pela qualidade e adequação técnica dos serviços, reposição de serviços mal executados, responsabilidade por danos causados ao patrimônio público ou privado, cumprimento das normas ambientais e de segurança do trabalho, e garantia da continuidade operacional.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço unitário, com modo de disputa aberto.

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à habilitação fiscal, social e trabalhista e à habilitação econômico-financeira, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual.

FALSE

As impugnações ao presente edital deverão ser feitas por escrito e encaminhadas no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatro milhões e setecentos mil reais).

O prazo para a implantação do sistema será de 60 sessenta dias a contar do envio da ordem de fornecimento/nota de empenho pela administração. O prazo de entrega dos materiais será de 60 sessenta dias a contar do envio da nota de empenho ou instrumento equivalente pela administração.

O pagamento será efetuado contra empenho em até 30 dias contados da data de apresentação dos documentos de cobrança, por intermédio da tesouraria do município consorciado e mediante apresentação da nota fiscal/fatura.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação de qualificação técnica e declarações unificadas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quatro milhões de reais) para o teto financeiro anual das aquisições.