Licitações Públicas Bento Fernandes - RN

O prazo para entrega dos exames será de acordo com o termo de referência anexo i.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias depois de protocolada a nota fiscal no protocolo da secretaria municipal de saúde, conforme prestação de serviço mensal mediante relatório, assinado pela responsável pela secretaria municipal de saúde.

No julgamento e classificação será adotada a legislação básica do sus, a saber: lei n. 8. 080/90, ordem de preferência de contratação, portaria ****, de 30 de dezembro ****, portaria ****, de 05 de maio de ****, lei n. 14. 133/2021 e demais normativas relacionadas.

Poderão participar deste processo de chamamento os prestadores de serviços que tenham registrado em seu contrato social como atividade principal ou secundária a prestação dos serviços ambulatoriais descritos no respectivo edital de chamamento público, desde que comprovem possuir os requisitos especificados.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa contratada caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de 5 cinco por cento do valor global contratado, reajustando até o momento da cobrança, descontada de logo, quando do pagamento da fatura apresentada pelo credenciado, ou se por este motivo impossível, será descontada na caução ou cobrada judicialmente.

As impugnações ou dúvidas quanto ao edital e seus anexos, deverão ser solicitadas por escrito e dirigidas ao agente de contratação e entregue mediante protocolo, durante o expediente normal de atendimento, na forma da lei.

O valor máximo previsto para esta contratação será de até R$ ****,00 trezentos e oitenta e quatro mil reais.

O fornecimento dos bens e serviços será realizado de forma parcelada e sob demanda, conforme requisição da administração municipal, durante a vigência da ata de registro de preços. A entrega deverá ocorrer em até 10 dez dias úteis, contados da emissão da ordem de fornecimento ou ordem de serviço correspondente, conforme o caso.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A administração exigirá, como condição de habilitação, a prestação de garantia da proposta, nos termos do art. 58 da lei n ****, limitada a até 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento do presente certame será o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

A apresentação de amostras poderá ser exigida com o objetivo de aferir, previamente à contratação, a qualidade, conformidade técnica e segurança dos produtos ofertados, nos termos do art. 40, inciso x, da lei n ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 tres dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****, 22 um milhão cento e setenta e três mil e seis reais e vinte e dois centavos.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por lote.