CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DE PROINFANCIA - TIPO 1 NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEUMG, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAC2 ****.
Documentos complementares exigidos (projeto básico, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, memória de cálculo), critérios de participação (não favorecimento de ME/EPP, vedação de consórcios, recuperação judicial, falência, inidoneidade, suspensão, vínculo com dirigentes do órgão, conflito de interesses, autor do projeto, vedações previstas no artigo 14 da lei n 14. 133/21), etapas do processo (habilitação, propostas, lances, julgamento, aceitação, adjudicação, homologação), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazo de validade da proposta (60 dias), prazo de início dos serviços (após ordem de serviço), subcontratação (permitida até 15% do valor total do contrato), penalidades (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), dotação orçamentária própria, direito de revogação ou anulação da licitação por razões de interesse público, obrigações do licitante (credenciamento, envio de proposta, responsabilidade por transações, acompanhamento do processo, comunicação de eventos que comprometam o sigilo), prazos para recursos (3 dias úteis), garantia de execução (seguro-garantia de 5% do valor inicial do contrato), seguros adicionais (risco de engenharia e responsabilidade civil profissional), condições para assinatura do contrato (5 dias úteis), recebimento e fiscalização do objeto (critérios na minuta de contrato administrativo), e obrigações da contratada (execução da obra, pagamento de encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, manutenção da segurança da via, etc).