Licitações Públicas Carnaubais - RN

O prazo de execução é de xx meses, contados da expedição da competente ordem de serviço, na forma do artigo 111 da lei federal n ****, de 2021.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias, contados a partir do atesto da medição, já deduzidas as glosas, caso existentes. Para instrução do processo de pagamento, referente a cada medição, a contratada deverá apresentar: completa regularidade fiscal, social e trabalhista; boletim de medição; memória de cálculo referente à medição; relatório fotográfico referente à medição; diário de obra.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com número do cnpj e endereço respectivo.

Comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, entre outras condutas. Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

As empresas que assim desejarem, poderão realizar vistorias, desde que agende previamente. O agendamento poderá ser solicitado pelo telefone 84 **** conforme termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 7. 3 ou 7. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na título iv, da lei no ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global estimado para contratação do objeto é de R$ ****,12 (quinhentos e sessenta e sete mil cento e setenta e três reais e doze centavos).