Licitações de Servicos Brigada Incendio

O prazo de execução do lote 01 é de 60 sessenta dias, a contar da ordem de início emitida pela assessoria técnica do município.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada do boletim de medição, de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado na licitação.

Na assinatura do contrato, a empresa deverá optar por uma das garantias previstas no art. 96, 1º, da lei nº 14. 133/2021, que deverá ser de 5 cinco por cento, conforme art. 98 da mesma lei.

O tipo de julgamento é menor preço por lote.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar os seguintes documentos: habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnico-profissional, técnico-operacional e econômico-financeira, exclusivamente por meio de sistema eletrônico.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Se houver interesse do licitante, este poderá agendar a realização de vistoria prévia do local da obra, conforme anexo II.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado para o lote 01 é de R$ ****,84.

O prazo máximo para execução integral dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n. o ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

Serão aplicadas à contratada, conforme a gravidade da infração: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria prévia possui caráter facultativo, sendo recomendada às empresas interessadas.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada deverá executar os serviços no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, após a emissão da ordem de início do serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado pela prefeitura, na primeira sexta-feira da segunda quinzena do mês de vencimento, após a execução total do serviço e a apresentação do documento fiscal.

O edital especifica que a dispensa é do tipo menor preço global, com modo de disputa aberto.

O edital estabelece que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso de compras e será solicitado do fornecedor declarado vencedor da fase de lances, as entregas dos documentos no sistema deverão ser no prazo máximo de 02 dois dias úteis.

O edital detalha que em caso de inexecução total ou parcial da carta contrato, o fornecedor ficará impedido de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos, além de multas de 30% sobre o valor da obrigação não cumprida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital lista que será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, ão obedecer às especificações técnicas expressas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, entre outros.

O valor estimado da contratação é de ****, 00 valor global.

A prestação dos serviços deverá ocorrer no prazo de até 05 dias após recebimento da nota de empenho/ordem de entrega.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 trinta dias, contados do recebimento dos serviços em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por item, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento.

A empresa licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, alvará de funcionamento expedido pela polícia federal, nos termos da lei no **** e da portaria no **** dgdpf, que comprove sua autorização para o exercício da atividade de segurança privada, ainda que se trate de vigilância desarmada referente ao item no1. Apresentar certificado do curso dos brigadistas e dos bombeiros civis referente aos itens no 02 e 03.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da lei no ****.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas julgandose pela desclassificação.

O valor global estimado para contratação será de R ****, 00.

O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as condições e características contidas no pregão eletrônico no ****, com a proposta da detentora, com a lei federal no ****, bem como as demais leis pertinentes. O objeto deverá ser entregue de forma: integral, com vigência de: 3 três meses, com possibilidade de aditamento, na forma da lei.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. No ato do pagamento, a contratada deverá apresentar a certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade de situação do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), com prazo vigente, junto à tesouraria deste município, a fim de comprovar sua idoneidade.

Para efeitos de garantia dos produtos e/ou serviços, o prazo é de 12 meses, conforme descrito na proposta de preços.

A modalidade é pregão eletrônico e o tipo é menor preço.

A empresa declara expressamente que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal no **** aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo administrativo, com garantias de contraditório e de ampla defesa. Poderá ser aplicada multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.

A empresa declara expressamente que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.