O edital solicita a aquisição de 150 smart TVs para a Secretaria Municipal de Educação de Pinheiroses. O critério de julgamento é o menor preço por item. São exigidas certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, além de comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa (CNPJ). A entrega deve ser realizada no depósito da secretaria, na Rua Padre Eustáquio, bairro Jundiá, n. 172, Pinheiroses, no horário de expediente. O prazo máximo para entrega é de 10 dias corridos, a contar do recebimento da ordem de fornecimento e cópia da nota de empenho, prorrogáveis por igual período. A garantia do equipamento é de 12 meses. O pagamento será efetuado mediante o fornecimento da nota fiscal eletrônica, juntamente com a comprovação da regularidade fiscal, no prazo de até 30 dias corridos após a apresentação dos documentos. O edital prevê a possibilidade de reajuste de preços, quando ultrapassado 12 meses, com base no índice oficial de preços (IGPM, IPCA ou INPC). O edital também especifica as penalidades em caso de descumprimento das obrigações.
O prazo máximo para a contratada realizar a entrega será de até 10 dez dias corridos, a contar do recebimento da ordem de fornecimento e cópia da nota de empenho, prorrogáveis por igual período, a critério do setor demandante, mediante solicitação devidamente fundamentada e justificada pela contratada.
O pagamento será de acordo a entrega do produto, mediante o fornecimento à secretaria municipal de educação da prefeitura de pinheiroses de nota fiscal eletrônica, juntamente com a comprovação da regularidade fiscal exigidos pelo art. 68 da lei n ****.
A contratada deverá oferecer garantia do equipamento, conforme especificado no item 3. 1 deste termo de referência.
O critério adotado para julgamento das propostas será o de menor preço por item, nos termos do art 33, inc. i, da lei ****.
Serão exigidas a seguintes documentações: comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa cartão cnpj, certidão negativa de débitos municipais, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de débitos federais, certidão negativa de débitos perante a justiça do trabalho e certidão de regularidade perante o fgts.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
