O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para a contratação de empresa especializada na execução, fornecimento e instalação do Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) em diversas edificações municipais. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,11, com prazo de execução de 3 meses a partir da ordem de serviço. A sessão pública ocorrerá em 14 de abril de 2026, às 08:30h. O critério de julgamento é o de menor preço global. É obrigatória a vistoria prévia do local, embora possa ser substituída por declaração formal. A participação é aberta a empresas credenciadas no SICAF e no sistema Compras. gov. br. O edital detalha as condições de participação, habilitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursos, infrações e sanções, além de informações sobre o contrato e anexos. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para a execução da obra é de 03 três meses, com início da execução no prazo máximo de 05 dias corridos a contar do recebimento da ordem de serviço.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
A contratação conta com garantia de execução na modalidade fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, em valor correspondente a 5% do valor do contrato.
O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas para a participação no certame.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
A exigência de vistoria técnica dos licitantes em obras públicas é uma medida fundamental para assegurar que as empresas interessadas no projeto tenham pleno conhecimento das condições reais do local e dos desafios envolvidos na execução da obra. A vistoria é de suma importância, entretanto, os licitantes poderão substituí-la por declaração formal, assinada pelo responsável técnico da proponente.
Não há exigência de amostra ou prova de conceito.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total da contratação estimado é de R$ ****,11.